30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
22/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085268-59.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SERGIO RICARDO DE ANDRADE SILVAADVOGADO(A): ELIAS GOMES BARRETO (OAB RJ187025)ADVOGADO(A): FELIPE ISIDORIO DA SILVA (OAB RJ179619) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cunprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para apresentar a memória de cálculos dos valores devidos (execução invertida), no prazo de 20 (vinte) dias. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados.

Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.

Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94.

Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o comprovante da situação ativa do CNPJ da sociedade de advogados, conforme exigido pelo art. 45, da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO".

Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
20/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:39

Determinada a intimação
19/08/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 22:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 10:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJRIO39
05/08/2025 10:16

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5085268-59.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: SERGIO RICARDO DE ANDRADE SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIAS GOMES BARRETO (OAB RJ187025)ADVOGADO(A): FELIPE ISIDORIO DA SILVA (OAB RJ179619) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que acolheu pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão de tempo especial em comum. O INSS pede a reforma da sentença, a fim de que seja estabelecido um prazo de no mínimo 30 dias úteis para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença.

A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: "(...) Do Dispositivo Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, de acordo com a fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: a) reconhecer e averbar o caráter especial dos seguintes períodos: 05/02/1981 a 18/11/1981; 18/01/1982 a 01/02/1986; 10/09/1986 a 22/09/1986; 27/11/1986 a 30/08/1995; 13/08/2009 a 30/07/2011; 01/08/2011 a 08/07/2015. b) reconhecer e averbar o seguinte período contributivo: 28/04/2000 a 12/07/2000 c) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 20 da EC. nº 103/2019), devendo a concessão do benefício ser contada desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 04/08/2023 (DER), compensando eventuais valores inacumuláveis recebidos no período.

CONCEDO A TUTELA JURISDICIONAL, determinando a implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, em 20 dias após a intimação, sob pena de fixação de multa e de outras sanções cabíveis.

INTIME-SE A APS ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS DE RIO DE JANEIRO/CAMPO GRANDE para o cumprimento da obrigação determinada acima.

Deve a parte ré, após o trânsito em julgado, pagar os valores devidos a título de atrasados, devidamente atualizados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório, em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve a parte autora ser intimada a se manifestar.

No cálculo dos atrasados devidos até 08/12/2021, deverá incidir correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no REsp nº 1.495.144/RS (Tema Repetitivo nº 905/STJ), publicado em 20/3/2018, em consonância com o Enunciado 110 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Para as prestações vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida EC.

Sem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.

Havendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, se for esta a opção, expeça-se RPV no montante da condenação, nos termos da Resolução nº 168, de 05 de dezembro de 2011, do E.

Conselho de Justiça Federal.

INTIME(M)-SE.

CUMPRA(M)-SE”.

Não há fixação de prazo em lei para obrigação de fazer consistente na prorrogação, implantação, reimplantação ou cessação de benefício previdenciário.

De toda forma, o prazo conferido ao recorrente tinha prazo final estipulado para 11/04/2024 (Evento 15), mas houve cumprimento da obrigação de fazer ainda em 09/04/2024 (Evento 22), pontual, portanto, mas apenas após o prazo recursal, motivo pelo qual se está diante de perda superveniente do interesse recursal.

Ademais, observo que, apesar da referência à comininação de multa, de fato a sanção não foi estipulada.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso, por perda do interesse processual.

Sem condenação em honorários de sucumbência.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
04/07/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 20:10

Prejudicado o recurso
09/09/2024 18:48

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 22:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
09/04/2024 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/04/2024 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/04/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/04/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/04/2024 11:24

Juntada de Petição
21/03/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 19
21/03/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/03/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
29/02/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/02/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/02/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/02/2024 15:21

Julgado procedente em parte o pedido
15/09/2023 22:35

Conclusos para julgamento
15/09/2023 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/08/2023 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/08/2023 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/08/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2023 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2023 18:08

Determinada a citação
15/08/2023 17:05

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2023 16:42

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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