16/07/2025 15:14

Baixa Definitiva
15/07/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 147
14/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002557-09.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: BEATRIZ FERNANDES DE ARAUJO PAES (Pais)ADVOGADO(A): BEATRIZ DA COSTA CARVALHO (OAB RJ225758)REQUERENTE: JUPITER FERNANDES MONTEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BEATRIZ DA COSTA CARVALHO (OAB RJ225758) DESPACHO/DECISÃO Evento 136 - Indefiro.

A Resolução CJF 822/2023, no art. 49, §§ 7º e ss, prevê que os Precatórios e RPVs podem ser sacados por meio de advogado habilitado nos autos, nos seguintes termos: Art. 49.

Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. (...) § 7° O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. § 8º A exigência prevista no § 7º não se aplica aos advogados que já tenham procuração nos autos, desde que nela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, obrigatoriamente, esteja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo, atestando que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito. § 9º A certidão prevista no § 8º poderá ser emitida de forma eletrônica no sistema de processo judicial eletrônico, bem como poderá ser dispensada nos casos de saque por meio de alvará eletrônico, desde que o sistema possa validar a vigência da procuração e a existência de poderes para receber o crédito. (Incluído pela Resolução n. 894, de 28 de maio de 2024) § 10 A certidão emitida, nos termos prevista no § 9º, terá validade pelo prazo de 30 dias contados da data da sua emissão. (Incluído pela Resolução n. 894, de 28 de maio de 2024) Desse modo, caberá ao advogado providenciar as diligências necessárias ao levantamento do depósito.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/07/2025 17:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
10/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:38

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 141
10/07/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
10/07/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
10/07/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:22

Determinada a intimação
09/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
08/07/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 07:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 132
08/07/2025 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
08/07/2025 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
07/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:02

Despacho
07/07/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 11:11

Juntada de Petição
28/06/2025 23:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5131685-81.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
28/06/2025 23:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5131684-96.2025.4.02.9666/TRF (JUPITER FERNANDES MONTEIRO)
30/05/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-23 processada no TRF2 com o no. 51316858120254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
30/05/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-23 processada no TRF2 com o no. 51316849620254029666/TRF (JUPITER FERNANDES MONTEIRO)
21/05/2025 12:05

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*06-23
21/05/2025 12:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 21/05/2025 12:02:25)
21/05/2025 12:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 21/05/2025 12:02:25)
21/05/2025 12:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 21/05/2025 12:02:25)
21/05/2025 12:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 21/05/2025 12:02:24)
21/05/2025 12:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 113 - Juntado(a) - 21/05/2025 12:02:23)
14/05/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 109
14/05/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
14/05/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
12/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:27

Determinada a intimação
12/05/2025 09:42

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102
02/03/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
02/03/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
28/02/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/02/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/02/2025 13:03

Despacho
25/02/2025 09:35

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
11/02/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
11/02/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
10/02/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 88
10/02/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/02/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
06/02/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/02/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/02/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/02/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/02/2025 17:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*06-23
29/01/2025 12:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
29/01/2025 12:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/01/2025 09:29

Juntada de Petição
03/01/2025 07:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
17/12/2024 10:10

Juntada de Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
12/12/2024 05:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
10/12/2024 17:16

Juntada de Petição
04/12/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/12/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 15:09

Determinada a intimação
03/12/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
29/10/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
15/10/2024 05:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/10/2024 22:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/10/2024 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2024 19:00

Determinada a intimação
04/10/2024 11:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
04/10/2024 11:22

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 11:22

Transitado em Julgado - Data: 03/10/2024
04/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/09/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
10/09/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/09/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/09/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 12:09

Julgado procedente o pedido
05/09/2024 18:07

Conclusos para julgamento
05/09/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/08/2024 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2024 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/08/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
01/08/2024 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/08/2024 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/07/2024 22:28

Juntada de Petição
25/07/2024 14:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/07/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
27/06/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/06/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/06/2024 15:52

Intimado em Secretaria
25/06/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JUPITER FERNANDES MONTEIRO <br/> Data: 24/07/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALE
11/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/05/2024 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/05/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
14/05/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/05/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/05/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 10:30

Determinada a intimação
02/05/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
02/05/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/05/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/04/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
18/04/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/04/2024 12:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/04/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/04/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/04/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 13:38

Determinada a citação
05/04/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 17:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2024 16:33

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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