15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076676-89.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VALERIA REGINA PASSOSADVOGADO(A): ANDERSON DE AZEVEDO COELHO (OAB RJ132433)SENTENÇAIsto posto, julgo procedente em parte o pedido (CPC, art. 487, inciso I) para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/633.503.286-8, com termo inicial dos efeitos financeiros a partir do dia seguinte ao da cessação indevida (17/08/2024).

Quanto ao prazo de duração (Lei nº 8.213/1991, artigo 60, §§8º e 9º), tendo em vista o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da ação, o benefício deverá ter prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação (TNU, Tema Representativo nº 246), caso a parte autora entenda que permanece incapacitada para o trabalho.

Juros de mora e correção monetária: de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que contempla os fundamentos legais atualizados e o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores.

Honorários de sucumbência: sem custas e sem honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995, artigos 54 e 55; Lei nº 10.259/2001, artigo 1º).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de dez dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no mesmo prazo (Lei n. 9.099/1995, art. 42, § 2º, c/c; Lei n. 10.259/2001, art. 1º).

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Independentemente do trânsito em julgado, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para que o INSS proceda ao imediato restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos desta sentença, no prazo de até 30 dias.
11/09/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
11/09/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 12:03

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2025 13:02

Juntada de peças digitalizadas
24/07/2025 14:46

Conclusos para julgamento
24/07/2025 11:26

Despacho
18/06/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076676-89.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VALERIA REGINA PASSOSADVOGADO(A): ANDERSON DE AZEVEDO COELHO (OAB RJ132433) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo, em 15 dias.

Em caso de discordância, manifeste-se sobre a contestação, em igual prazo.
19/05/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/04/2025 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 16:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
20/03/2025 18:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/03/2025 11:48

Juntada de Petição
11/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
23/01/2025 13:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
23/01/2025 13:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
22/01/2025 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 00:46

Determinada a intimação
21/01/2025 15:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALERIA REGINA PASSOS <br/> Data: 17/03/2025 às 12:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO
21/01/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 10:39

Juntada de Petição
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
26/11/2024 01:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 01:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 01:35

Determinada a intimação
25/11/2024 23:43

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/10/2024 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 22:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 22:48

Não Concedida a tutela provisória
01/10/2024 21:52

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011856-35.2023.4.02.5121/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 31
27/09/2024 18:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/09/2024 16:27

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/09/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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