TRF2 - 5006800-87.2023.4.02.5002

1ª instância - 1Ra Federal de Cachoeiro do Itapemirim

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCELO MINTO

CPF *09.***.*98-73

Advogados

LARISSA MOURA TESSINARI

OAB: 015140/ES

CPF *09.***.*71-17

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

CNPJ: 00.394.494/0104-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 16:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 26/08/2025 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 26/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 25/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 22/08/2025 21:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 21:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2025 21:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 24/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 02/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 01/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006800-87.2023.4.02.5002/ESAUTOR: MARCELO MINTOADVOGADO(A): LARISSA MOURA TESSINARI (OAB ES015140)SENTENÇA

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para  DECLARAR a nulidade do Auto de Infração nº T131911497 e de todo o processo administrativo dele decorrente, por cerceamento de defesa e CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no Evento 12.

    Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC.

    Sem custas processuais, por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC e considerando que o proveito econômico auferido com a procedência do pedido é inferir a mil salários mínimos.

    Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

    Em seguida, voltem os autos conclusos.

    Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

    Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se.

    Decorridos os prazos recursais, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

    Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado.

    Publique-se.

    Registrado eletronicamente.

    Intimem-se.

  • 30/06/2025 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 18:32

    Julgado procedente o pedido

  • 21/11/2024 15:49

    Conclusos para julgamento

  • 19/09/2024 08:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 17/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 10/09/2024 11:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 10/09/2024 11:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 07/09/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/09/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/09/2024 14:41

    Despacho

  • 01/02/2024 14:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/12/2023 14:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 16/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 06/11/2023 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/11/2023 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 19/09/2023 09:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 26/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 25/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 20/08/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 17/08/2023 07:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 16/08/2023 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 16/08/2023 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2023 12:55

    Concedida a tutela provisória

  • 16/08/2023 10:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/08/2023 09:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 11/08/2023 09:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 10/08/2023 17:07

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 10/08/2023 17:05

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - EXCLUÍDA

  • 10/08/2023 17:05

    Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 08/08/2023 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2023 12:40

    Não Concedida a tutela provisória

  • 17/07/2023 17:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/07/2023 17:47

    Juntado(a)

  • 17/07/2023 17:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002878-28.2025.4.02.5112

Gecilda Leal Furtado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/07/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 5008468-05.2024.4.02.5117

Claudia Maria da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5052816-25.2025.4.02.5101

Marcelo Moritz

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Renan Souza Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008439-75.2025.4.02.5001

Luciene Aparecida Bermonte

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5020965-65.2025.4.02.5101

Antonio Levi Ribeiro

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo