12/09/2025 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2025 11:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/09/2025 14:53

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
21/08/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012792-83.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: ILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS.

ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TERIA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS, NA LINHA DOS PRECEDENTES DO STJ QUE TRATAM DO CÔMPUTO DO AUXÍLIO NA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS”. revisão por maioria do entendimento da 7ª turma, para SE ADEQUAR AO POSICIONAMENTO DA TNU, AFASTANDO, inicialmente, apenas A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS. trânsito em julgado do tema 364 da tnu e entendimento da gestão das turmas recursais a respeito da extensão do entendimento da tnu também para a gratificação natalina. revisão total do entendimento da 7ª turma recursal, na linha do que este relator já defendia originalmente, para reconhecer o caráter indenizatório do auxílio-alimentação e julgar improcedentes os pedidos de sua inclusão na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos de inclusão do auxílio-alimentação no cômputo do adicional de férias e da gratificação natalina.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedor.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.
07/08/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/08/2025 18:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/08/2025 17:38

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
06/08/2025 16:11

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/07/2025 17:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
18/07/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/07/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012792-83.2024.4.02.5102/RJRELATOR: BRUNO OTERO NERYAUTOR: ILSON RIBEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 34 - 08/07/2025 - RECURSO INOMINADO Evento 28 - 03/07/2025 - Julgado procedente o pedido tipo B
10/07/2025 12:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 18:24

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 15:03

Conclusos para julgamento
16/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
12/05/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
28/04/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 20:37

Despacho
28/04/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/04/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/04/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/03/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
06/12/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 19:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 19:03

Determinada a citação
06/12/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 17:26

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06F para RJVRE03F)
05/12/2024 17:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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