29/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 12:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/07/2025 22:41

Juntada de Petição
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012497-22.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: HERLEM MENEGATTI E SILVAADVOGADO(A): ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA (OAB RJ126689) DESPACHO/DECISÃO 1_ A parte executada requer a liberação dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD, sustentando ter realizado adesão a parcelamento (evento 11).

Consoante se extrai do site Inscreve Fácil, de fato, a executada efetuou o cadastro solicitando a adesão ao SISPAR em 25/06/2025 (15h41).

Por sua vez, verifica-se que ocorreu tentativa de bloqueio de valores nas contas da executada em 24/06/2025 (13h15), tendo retornado com resultado parcialmente positivo.

Conclui-se, portanto, que a constrição ocorreu antes da adesão ao parcelamento.

Conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento da executada, mantendo a constrição realizada nestes autos. 2_ No ensejo, considerando o disposto na Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, SUSPENDA-SE o curso da presente execução, enquanto perdurar o parcelamento.

Saliento, desde já, que o controle do parcelamento deverá ser feito exclusivamente pela exequente, titular exclusiva da execução fiscal, a qual deverá informar ao Juízo eventual inadimplemento ou cumprimento total o acordo, não transferindo ao judiciário o ônus de controlar prazos de verificação que, data venia, deve ser feito pela exequente. 2.1_ Acaso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, MANTENHA-SE o feito suspenso na forma já determinada. 2.2_ Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, sem manifestação, DÊ-SE vista à exequente, para que se manifeste acerca da satisfação do débito ou sobre o estado em que se encontra o parcelamento.

P.I.
03/07/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
03/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:57

Decisão interlocutória
02/07/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 13:47

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:46

Decisão interlocutória
01/07/2025 17:43

Juntada de Petição
09/04/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/04/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/04/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
26/02/2025 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
24/02/2025 21:07

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
23/10/2024 16:08

Determinada a citação
22/10/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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