12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
03/09/2025 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-87.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: MARIA HELENA DE REZENDEADVOGADO(A): MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (OAB RJ065284)RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASILADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Na mesma linha, manteve determinação de “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”. Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes cláusulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que lhes entendam assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. (In:https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf) Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Supremo Tribunal Federal (STF).

Cumpra-se.
02/09/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 10:50

Despacho
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 43
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
23/07/2025 15:21

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
22/07/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 15:28

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
17/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-87.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: MARIA HELENA DE REZENDEADVOGADO(A): MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (OAB RJ065284)RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASILADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Sem prejuízo do despacho de evento 32, DESPADEC1, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236, que determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)", devolvam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis.
15/07/2025 17:51

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-PETJ para RJPET01S)
15/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:36

Despacho
15/07/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-87.2025.4.02.5106/RJ RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASILADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes requeridas UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para manifestarem se há interesse em conciliar e, sendo o caso, peticionar juntando a proposta de acordo nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Apresentada a proposta de acordo, será designada audiência de conciliação no presente feito.

Caso as partes requeridas informem a necessidade de complementação da documentação juntada pela parte requerente, fica desde já deferido, devendo ser a parte em questão intimada para cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação das partes requeridas ou em caso de informação sobre a inviabilidade de acordo, o processo retornará ao Juízo de origem para prosseguimento, com as nossas homenagens.
02/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:57

Despacho
02/07/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 16:45

Recebidos os autos
02/07/2025 14:46

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJPET01S para CEJUSC-PETJ)
01/07/2025 20:26

Juntada de Petição - UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RS039879 - DANIEL GERBER)
23/05/2025 15:30

Juntada de peças digitalizadas
21/05/2025 19:02

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/05/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
10/05/2025 04:48

Juntada de Petição
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
25/04/2025 15:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-PETJ para RJPET01S)
25/04/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:02

Despacho
25/04/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 14:41

Recebidos os autos
24/04/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/04/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/04/2025 15:41

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJPET01S para CEJUSC-PETJ)
16/04/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/04/2025 14:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/04/2025 08:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 08:59

Não Concedida a tutela provisória
10/04/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 14:12

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
01/04/2025 12:06

Redistribuído por sorteio - (RJPET02S para RJPET01S)
01/04/2025 12:06

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por dano moral
31/03/2025 22:03

Despacho
31/03/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007970-60.2024.4.02.5002

Maria Daniela de Oliveira Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002102-61.2025.4.02.5004

Alexsandro Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Julio Ulisses Correia Nogueira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/06/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 5056358-22.2023.4.02.5101

Totvs Hospitality LTDA.

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Andre Ricardo Lemes da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002110-69.2024.4.02.5005

Maria de Lurdes Rosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/08/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 5068026-19.2025.4.02.5101

Natanael Vieira da Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2025 17:41

Exibir Processo