TRF2 - 5003498-52.2025.4.02.5108

1ª instância - 2ª Vara Federal de Sao Pedro da Aldeia

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Polo Ativo

Partes

MIRIAM VIANA COELHO

CPF *04.***.*75-70

Advogados

JULIANA OLIVEIRA MENDONCA

OAB: 196808/RJ

CPF *21.***.*63-75

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 08/08/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 06/08/2025 12:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 01/08/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 20

  • 01/08/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 24/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 24/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 23/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 23/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003498-52.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: MIRIAM VIANA COELHOADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA MENDONCA (OAB RJ196808) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença.

    Defiro a gratuidade de justiça requerida.

    A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do perigo de demora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

    No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes e ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

    Cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente os registros das contribuições e vínculos empregatícios do autor consignados no CNIS e as telas do sistema PLENUS (INFBEN e CONIND),e ainda os laudos médicos das perícias administrativas constantes do sistema SABI (Enunciados nº 1 e 47 do FOREJEF).

    Determino a realização de perícia médica com médico ortopedista.

    Autorizo a nomeação de médico de ESPECIALIDADE AFIM, CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos.

    A parte autora deverá ficar atenta que a perícia será agendada através de ato ordinatório sem a geração de documento no processo.

    Conforme artigo 105 do REGULAMENTO Nº JFRJ-RTO-2018/00005, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018: "Aos visitantes não será permitida a entrada trajando roupas transparentes, jeans estilizados (rasgados, desfiados ou com cintura excessivamente baixa), calças de ginástica, shorts ou bermudas, mini blusas, microssaias e chinelos).

    O uso de bermudas, chinelos ou calças de ginástica poderá ser autorizado excepcionalmente pelo responsável pela segurança no local em virtude de limitação física, patologia ou verificação de hipossuficiência." O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data de realização da perícia médica.

    Fixo os honorários periciais, de acordo com a RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, em R$  320,00 (trezentos e vinte reais).

    Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES, LAUDOS e DECLARAÇÕES MÉDICAS ORIGINAIS QUE POSSUIR, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos antes da realização da perícia.

    Remetam-se os autos à CEPER-SP, nos termos do Provimento n° TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região e da Portaria SEI DIRFO SJRJ n° 1, da Direção do Foro da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.

    Autorizo à secretaria/Central de Perícias executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado, em sendo o caso.

    Vindo o laudo pericial, solicite-se o pagamento dos honorários.

    Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc.) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos.

    Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico e juntarem quesitos até a data da perícia.

    Destaco que deverá ser utilizada a modalidade de laudo pericial eletrônico para o lançamento do evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc e observados os quesitos ali cadastrados.

    Nesse sentido, a parte autora, que optar juntar seus quesitos, deverá fazê-lo por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ou Manual em PDF.

    Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

    ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade com foto, preferencialmente CNH se tiver, e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor.

    Deverá o(a) perito(a) responder fundamentadamente aos quesitos cadastrados no sistema Eproc e aos quesitos do INSS depositados em Secretaria, ressaltando que a apresentação do laudo deverá ser  lançada como evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc na modalidade de laudo pericial eletrônico.

    Caso se mostre necessário à elaboração do laudo, autorizo, na forma do art. 473 do CPC, o(a) perito(a) nomeado(a) a realizar contatos com médicos assistentes ou instituições de saúde para obtenção de informações ou prontuário do(a) periciado(a).

    Em tal caso, o(a) perito(a) deve tratar as informações e documentos obtidos conforme as normas legais e regulamentares e estes devem acompanhar o laudo quando de sua apresentação, a fim de se permitir o conhecimento pelas partes.

    Ato contínuo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 179 do FONAJEF.

    Após a juntada do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.

    Apresentada proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

    Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.    

  • 22/07/2025 20:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 22/07/2025 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 20:26

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIRIAM VIANA COELHO <br/> Data: 30/10/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: RENATO CAS

  • 22/07/2025 20:02

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSPE02F para CEPERJA-SP)

  • 22/07/2025 15:35

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/07/2025 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2025 15:35

    Não Concedida a tutela provisória

  • 22/07/2025 15:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/07/2025 12:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 02/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 01/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003498-52.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: MIRIAM VIANA COELHOADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA MENDONCA (OAB RJ196808) DESPACHO/DECISÃO Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, trazendo aos autos cópia de comprovante de residência, legível e atualizado (seis meses), em seu nome, ou declaração, sob as penas da lei, firmada por pessoa cujo nome conste no referido comprovante, acompanhada de cópia do documento de identificação do declarante, de que o autor tem domicílio e residência no local.

    Decorrido o prazo, retornem conclusos.    

  • 30/06/2025 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 18:14

    Determinada a intimação

  • 30/06/2025 15:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/06/2025 16:20

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 27/06/2025 04:35

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 25/06/2025 10:47

    Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 24/06/2025 18:55

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 24/06/2025 16:43

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/06/2025 16:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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