28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/07/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003509-51.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: PEDRO ELIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785)ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:06

Decisão interlocutória
29/05/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 20:00

Juntada de Petição
27/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003509-51.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: PEDRO ELIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785)ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora acerca das contestações e documentos anexados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
19/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/05/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/05/2025 10:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/05/2025 07:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/04/2025 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 17:09

Não Concedida a tutela provisória
30/04/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 19:06

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (PE023255 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
14/04/2025 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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