16/09/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
16/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
15/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5004624-89.2024.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAREQUERENTE: SANDRA PATRICIA DE FREITAS SILVAADVOGADO(A): LUANA SIQUARA FERNANDES VIANA (OAB ES023447)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS GOMES FILHO (OAB ES021295)ADVOGADO(A): GABRIELE FRITZ FREITAS GOMES DE SOUZAADVOGADO(A): LUANA SIQUARA FERNANDES VIANAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS GOMES FILHOATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 12/09/2025 - Juntado(a)
12/09/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
12/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 14:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-80
11/09/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/08/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
15/08/2025 14:10

Juntada de Petição
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004624-89.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: SANDRA PATRICIA DE FREITAS SILVAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS GOMES FILHO (OAB ES021295)ADVOGADO(A): LUANA SIQUARA FERNANDES VIANA (OAB ES023447) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 4.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)
13/08/2025 15:15

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
13/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:15

Determinada a intimação
13/08/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 12:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
13/08/2025 12:16

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
04/08/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
22/07/2025 04:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 02:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/07/2025 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 59 e 60
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004624-89.2024.4.02.5006/ESAUTOR: SANDRA PATRICIA DE FREITAS SILVAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS GOMES FILHO (OAB ES021295)ADVOGADO(A): LUANA SIQUARA FERNANDES VIANA (OAB ES023447)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC e condeno o Réu a: a) CONCEDER à parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por idade à Pessoa com deficiência, na forma do art. 3º, IV da Lei Complementar nº 142/2013 c/c o art. 70-C do Decreto 3.048/199, a contar da DER, em 19/12/2023; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas do benefício previdenciário (compensando-se com eventuais valores já recebidos a mesmo título, observada a prescrição quinquenal), devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF; Concedo a tutela provisória de urgência, devendo ser intimada a CEABDJ para implantação do benefício e sua comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta Sentença, nos seguintes parâmetros:
10/07/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/07/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 18:58

Determinada a intimação
10/07/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
22/05/2025 14:09

Juntada de Petição
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/05/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/05/2025 21:28

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 19:20

Conclusos para julgamento
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
25/04/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
02/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:25

Despacho
02/04/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 18:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESSER01F)
28/03/2025 20:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/03/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/03/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/03/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 14:22

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESSER01F para CEPVITJA-ES)
18/03/2025 13:46

Convertido o Julgamento em Diligência
26/02/2025 20:20

Conclusos para julgamento
25/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
21/02/2025 23:55

Juntada de Petição
20/02/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
06/02/2025 17:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/02/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/02/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/02/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/12/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
06/12/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/12/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SANDRA PATRICIA DE FREITAS SILVA <br/> Data: 05/02/2025 às 15:00. <br/> Local: Dr.Rogério Piontkowski - MEDICINA DO TRABALHO - Clínica CIPATEC - Praça Presidente Getúlio Vargas, número 35, Vitó
05/11/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 15:47

Determinada a intimação
01/10/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/08/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2024 12:13

Determinada a intimação
16/08/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 03:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 18:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2024 18:25

Não Concedida a tutela provisória
16/07/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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