10/09/2025 18:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
27/08/2025 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060124-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JANETE RIBEIRO DA PAZADVOGADO(A): PAULO CESAR NUNES PINTO (OAB RJ202235) DESPACHO/DECISÃO Considerando os fatos narrados, e os indícios de fraude, e especialmente em razão da decisão proferida pelo c.

Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 1.236, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que em decisão de 3.7.2025 determinou: "Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). ..." Diante do exposto, a fim de preservar a segurança jurídica e garantir a harmonização do entendimento sobre a matéria, suspendo o curso do presente processo, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil1, até ulterior deliberação, observando-se os termos da ADPF 1.236 e os desdobramentos do acordo nacional de ressarcimento.

Intimem-se às partes em dez dias.

Rio de Janeiro, 08/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000257605 1.

Art. 313.

Suspende-se o processo:...V - quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; ...
08/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 15:38

Determinada a intimação
08/08/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:32

Determinada a intimação
29/07/2025 09:09

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 13:29

Determinada a intimação
02/07/2025 08:34

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060124-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JANETE RIBEIRO DA PAZADVOGADO(A): PAULO CESAR NUNES PINTO (OAB RJ202235) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes.

Prazo: 10 dias. Rio de Janeiro, 27/06/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
30/06/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:21

Determinada a intimação
28/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 17:49

Juntada de Certidão
27/06/2025 17:48

Juntado(a)
23/06/2025 13:18

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
23/06/2025 13:17

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 18:47

Determinada a citação
18/06/2025 11:21

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 10:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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