18/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
27/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5061238-23.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON (OAB RJ079285) DESPACHO/DECISÃO ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA se manifestou nos autos requerendo o desbloqueio das verbas constritas no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, sob o fundamento de que os valores se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no rol do art. 833 do CPC.

Do cotejo da documentação colacionada aos autos pela parte executada (evento 47, ANEXO2), constato que a parte comprovou a natureza impenhorável dos valores depositados na Caixa Econômica Federal, conta nº 1288.000848758213-1, por se tratar de verbas depositadas em caderneta de poupança (código identificador 1288 na numeração da conta bancária), configurando a impenhorabilidade da mencionada verba dentro dos limites legais.

Assim, em relação a este numerário, com fulcro no regramento legal do artigo 833, X do CPC, não há como persistirem os efeitos da penhora realizada.

Neste passo, tem-se que a diligência de penhora on line restou negativa, fato que enseja a suspensão do feito na forma do artigo 40 da LEF.

Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DETERMINO o cancelamento da ordem de reiteração de bloqueio no Sisbajud na maior brevidade possível, juntamente com o desbloqueio da integralidade dos valores constritos pelo Sisbajud.

Suspendo a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6830/80.

Intimem-se.
20/05/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
20/05/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
20/05/2025 16:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/05/2025 16:49

Juntada de peças digitalizadas
19/05/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2025 16:58

Decisão interlocutória
19/05/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 12:33

Juntada de peças digitalizadas
12/05/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/05/2025 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/05/2025 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/05/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/05/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:17

Decisão interlocutória
08/05/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 16:31

Juntada de Petição
28/04/2025 15:28

Decisão interlocutória
11/04/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/02/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/02/2025 17:20

Expedição de ofício
26/02/2025 13:06

Juntada de peças digitalizadas
24/02/2025 18:08

Decisão interlocutória
28/01/2025 20:36

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/12/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/12/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:23

Juntado(a)
11/12/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/12/2024 16:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
02/12/2024 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
27/11/2024 17:02

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
04/11/2024 17:25

Decisão interlocutória
23/10/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 14:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/09/2024 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/09/2024 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/09/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2024 19:29

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
14/09/2024 08:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
09/09/2024 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
04/09/2024 16:15

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
03/09/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
26/08/2024 11:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
19/08/2024 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
19/08/2024 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
18/08/2024 16:47

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
15/08/2024 17:48

Determinada a citação
15/08/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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