20/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
01/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
31/07/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 16:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HEITTOR RODRIGO GOMES CAMPOS <br/> Data: 10/09/2025 às 13:30. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: JULIANO VINICIUS DE AZEVE
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001544-47.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: HEITTOR RODRIGO GOMES CAMPOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FLORDELIZ CARVALHO DA CRUZ (Pais)ADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) DESPACHO/DECISÃO - DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA Ressalta-se a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição.

Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem do Processo (Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1 e Nº 20, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), nomeando perito judicial na especialidade CLÍNICO GERAL.

Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo.

Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção de Origem, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada.

Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá JUSTIFICAR, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, e § 1° da Lei nº 9.099/95.

As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001) e 219 do CPC. Em seguida, apresento a quesitação complementar: 1) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID. 2) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). 3) O(a) periciado(a) possui alguma limitação na função ou estrutura do corpo? 4) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade ou impossibilidade para executar alguma atividade? Se sim, qual(is)? 5) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma barreira para desempenhar algum trabalho? 6) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? 7) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso a qualquer objeto de uso pessoal (roupa, óculos, automóvel, computador, internet, telefone, livro, brinquedo, sinalização, elevador, dinheiro)? Se sim, qual(is)? 8) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso à sua habitação/moradia? 9) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para suas relações e interações interpessoais (acesso a amigos, conhecidos, colegas, possuir gato, cachorro, peixes de estimação, fazer pergunta sobre um caminho a tomar na rua, dificuldades para criar e manter relações com seus parentes etc.)? Se sim, qual(is)? 10) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para a vida doméstica (preparar refeições, selecionar o que pode ou não ser consumido, servir alimento/bebida, organizar e realizar trabalho doméstico)? Se sim, qual(is)? 11) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade para realizar atividades educacionais (frequentar escola)? 12) O(a) periciado(a) tem dificuldade para participar de atividades recreativas (excursões, trabalho artesanal, cinema, museus etc)? Se sim, qual(is)? 13) O(a) periciado(a) pode ter uma vida comunitária, social e cívica (exercer seus direitos políticos, civis ou sociais)? Se não, qual(is) atividades teria impossibilidade ou alguma dificuldade? 14) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma dificuldade de autonomia ou para se inserir de forma independente perante a sociedade em geral? 15) De forma geral, as barreiras relatadas eventualmente acima são consideradas de natureza leve, moderada, grave ou completa? 16) A pessoa periciada possui impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que a incapacitam para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 17) Qual a data ou época do início do impedimento de longo prazo? Fundamente.

Sobre o exame clínico, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1) Quais foram os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Na anamnese, o perito analisou os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Em caso negativo, por que não o fez? 1.a) Os documentos/exames apresentados no momento da perícia têm pertinência com a incapacidade alegada pela parte ou auxiliaram na confecção do laudo? 2) Foi realizado o exame físico no paciente (inspeção, ausculta, palpação, percussão etc)? Em caso negativo, por que não o fez? - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES (1) Intime-se a parte autora dos termos desta decisão. (2) Com o retorno dos autos da CEPER: (2.1) Intime-se a parte autora do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. (2.2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11).

Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo.

Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. (2.3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. (3) Tudo cumprido, voltem-me conclusos, ocasião em que analisarei a necessidade de expedição de mandado de verificação econômica. (4) Ao final, dê-se vista ao MPF.

Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
22/07/2025 13:07

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR01S para CEPERJA-TE)
22/07/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:59

Despacho
21/07/2025 20:00

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001544-47.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: HEITTOR RODRIGO GOMES CAMPOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FLORDELIZ CARVALHO DA CRUZ (Pais)ADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) DESPACHO/DECISÃO - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega o demandante que realizou requerimento administrativo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS, protocolo de nº 547984158, em 28/02/2025, o qual teria ocorrido um indeferimento tácito, uma vez que teriam ultrapassados mais de 120 dias da DER.

No processo administrativo (Evento 5, PROCADM1), a autarquia já realizou a verificação socioeconômica e concluiu pelo não atendimento ao critério de miserabilidade, cancelando, assim, as tarefas subsequentes, incluindo a perícia médica.

Portanto, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DA ESPECIALIDADE DA PERÍCIA A parte autora requer seja a prova pericial realizada por médico especialista em pediatria.

Contudo, os peritos cadastrados no sistema AJG, na citada especialidade, apenas realizam a prova na cidade do Rio de Janeiro, inexistindo referidos profissionais cadastrados atuantes na Subseção Judiciária de Teresópolis.

Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se pretende se deslocar, por meios próprios, até a cidade do Rio de Janeiro para se submeter à perícia na especialidade pretendida, ou se deseja que a referida prova seja realizada por médico clínico geral, na cidade de Teresópolis.

Com a manifestação, retorne-me conclusos.

Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
03/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:05

Despacho
02/07/2025 21:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/07/2025 19:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/07/2025 15:44

Juntado(a)
02/07/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 12:01

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJTER01S para RJNFR01S)
02/07/2025 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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