19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001411-39.2024.4.02.5115/RJRELATOR: CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTOREQUERENTE: ILCIMAR HAVERNECK DE MELOADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (OAB RJ069047)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 18/09/2025 - Juntado(a)
18/09/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
18/09/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 13:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*62-22
17/09/2025 11:11

Juntada de Petição
10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/07/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 13:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 13:06

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001411-39.2024.4.02.5115/RJAUTOR: ILCIMAR HAVERNECK DE MELOADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (OAB RJ069047)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para (i) reconhecer a qualidade de segurada especial da autora no período de 23/05/2001 a 01/01/2012, determinando ao INSS a sua averbação; e (ii) condenar o INSS a conceder a autora o benefício de APOSENTADORIA HÍBRIDA, conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, com DIB em 07/05/2024 (DER, Evento 3.1), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação desta sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável. Configurada a hipótese do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se visa a parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores atrasados. Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
03/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 14:56

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 18:01

Juntado(a)
10/03/2025 16:54

Conclusos para julgamento
10/03/2025 16:06

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 10/03/2025 14:30. Refer. Evento 22
26/02/2025 12:01

Juntada de Petição
21/02/2025 12:52

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 10/03/2025 14:30
18/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
31/01/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/01/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/01/2025 15:28

Despacho
28/11/2024 09:08

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/09/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/07/2024 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/07/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:32

Não Concedida a tutela provisória
11/07/2024 15:21

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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