21/07/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5111224-43.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ODALEA D AVILA MACIEL NOGUEIRAADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) DESPACHO/DECISÃO Concedo derradeira oportunidade à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1. manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Termo de Renúncia); e 2. regularizar a inicial nos termos do art. 319, CPC, para adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido.

Cumprido, CITE-SE, devendo a FAZENDA NACIONAL trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide no prazo legal de que dispõe de 30 (trinta) dias, bem como se manifestar sobre seu interesse em eventual autocomposição, à luz da Recomendação n° 120 de 28/10/2021 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Apresentada proposta, dê-se vista à autora para manifestação, caso em que, havendo concordância, voltem os autos conclusos para Sentença homologatória de acordo. Apresentada contestação, trazendo a Fazenda Nacional fato novo que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Desinteressada a autora da proposta da ré, ou não sendo ela apresentada no prazo assinalado, após a réplica ou a contestação, conforme o caso, voltem conclusos para sentença.
30/06/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:23

Decisão interlocutória
30/06/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 10:09

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:17

Juntada de Petição
11/02/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/01/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 17:44

Determinada a intimação
21/12/2024 10:17

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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