TRF2 - 5003007-66.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIA RODRIGUES DOS REIS

CPF *78.***.*88-24

Advogados

BIANCA ROBAINA PAES

OAB: 210554/RJ

CPF *52.***.*27-22

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 14:23

    Juntada de Petição

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 27/08/2025 10:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/08/2025 10:56

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 27/08/2025 10:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 13/08/2025 02:15

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 12/08/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003007-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA RODRIGUES DOS REISADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o teor do provimento jurisdicional, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito, ressaltando que o pleito executório deverá ser instruído nos moldes do art. 534, do CPC, sob pena de baixa na distribuição. Prazo: 15 (quinze) dias.

    Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.

    Atendido, retifique-se a classe para cumprimento de sentença contra a fazenda pública – JEF.

    Em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, do CPC).

    Havendo impugnação, diga a parte exequente, ora impugnada, em 15 (quinze) dias.

    Após, retornem conclusos.

    Havendo cumprimento da obrigação de fazer, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias.    

  • 10/08/2025 10:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/08/2025 10:04

    Determinada a intimação

  • 14/07/2025 10:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/07/2025 10:24

    Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025

  • 14/07/2025 10:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 09/07/2025 22:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 09/07/2025 22:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 03/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 02/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003007-66.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CLAUDIA RODRIGUES DOS REISADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)SENTENÇAPelo exposto, REJEITO as preliminares; resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1.

    Declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a custear, parcial ou integralmente, o valor do auxílio pré-escolar, condenando a ré a abster-se de promover os respectivos descontos; 2.

    Condenar a União a restituir à autora os valores descontados a esse título desde 17/01/2020, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto, com incidência da SELIC a partir da EC 113/2021, observando-se o limite do Juizado Especial Federal.

    Sem custas ou honorários nesta fase (art. 55, Lei 9.099/95).

    Intimem-se.

    Interposto recurso, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

  • 01/07/2025 19:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/07/2025 19:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/07/2025 19:29

    Julgado procedente o pedido

  • 13/03/2025 09:44

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2025 13:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 06/02/2025 20:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

  • 01/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 22/01/2025 14:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/01/2025 14:59

    Determinada a citação

  • 17/01/2025 12:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/01/2025 12:37

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/01/2025 12:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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