TRF2 - 5053840-93.2022.4.02.5101
1ª instância - 5ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
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09/09/2025 16:33
Expedição de ofício
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04/09/2025 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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04/09/2025 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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02/09/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 15:43
Juntada de peças digitalizadas
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17/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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09/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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08/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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08/07/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5053840-93.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PEDRO AMERICO HERBSTADVOGADO(A): VICTOR MELLO IGREJAS (OAB RJ189542) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o bloqueio realizado via SISBAJUD, em sendo o caso, intime(m)-se o(s) Executado(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC/15.
Não sendo o caso de intimação da parte executada para se manifestar sobre impenhorabilidade ou excesso de bloqueio ou, ainda que intimada, não haja manifestação, converter-se-á a INDISPONIBILIDADE em PENHORA, procedendo-se à transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição deste Juízo.
Confirmada a transferência nos autos, se for o caso, intime-se a parte Exequente para fornecer os dados necessários para conversão em renda em seu favor.
Prazo: 5 (cinco) dias.
Com a resposta, expeça-se ofício à CEF (Ag. 4117) para efetuar a transformação do valor bloqueado/transferido via SISBAJUD em pagamento definitivo.
Prazo: 05 (cinco) dias.
Com a conversão em pagamento definitivo pela CEF, dê-se vista ao Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre eventual quitação do débito exequendo ou promova o regular prosseguimento do feito.
Após, voltem os autos conclusos. -
05/07/2025 00:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2025 00:36
Despacho
-
05/07/2025 00:22
Conclusos para decisão/despacho
-
05/07/2025 00:09
Juntada de peças digitalizadas
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06/06/2025 14:02
Decisão interlocutória
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09/05/2025 10:11
Conclusos para decisão/despacho
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08/05/2025 21:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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08/05/2025 21:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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06/05/2025 12:09
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50150302620224020000/TRF2
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28/04/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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14/04/2025 22:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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26/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
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26/03/2025 14:25
Expedição de ofício
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17/02/2025 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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09/02/2025 22:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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29/01/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/01/2025 16:55
Determinada a intimação
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29/01/2025 16:37
Conclusos para decisão/despacho
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29/01/2025 16:36
Juntada de peças digitalizadas
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28/01/2025 20:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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28/01/2025 20:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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27/01/2025 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/01/2025 17:05
Determinada a intimação
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27/01/2025 16:10
Conclusos para decisão/despacho
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27/01/2025 16:10
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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27/01/2025 16:08
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5075558-15.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 14 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 10, 50
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18/03/2024 18:13
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50755581520234025101/RJ
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05/03/2024 15:34
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50150302620224020000/TRF2
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20/09/2023 13:49
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50065988120234020000/TRF2
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28/07/2023 15:29
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50065988120234020000/TRF2
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10/07/2023 16:10
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
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10/07/2023 13:09
Decisão interlocutória
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10/07/2023 13:05
Conclusos para decisão/despacho
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10/07/2023 12:11
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 45 Número: 50755581520234025101
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12/06/2023 11:36
Juntada de peças digitalizadas
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01/06/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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29/05/2023 19:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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26/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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24/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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17/05/2023 23:47
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50065988120234020000/TRF2
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16/05/2023 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2023 20:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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15/05/2023 20:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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15/05/2023 20:17
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50065988120234020000/TRF2
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15/05/2023 17:42
Juntada de peças digitalizadas
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14/05/2023 23:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2023 23:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2023 23:02
Determinada a intimação
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20/04/2023 12:37
Conclusos para decisão/despacho
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19/04/2023 19:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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19/04/2023 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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18/04/2023 18:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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18/04/2023 18:32
Determinada a intimação
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18/04/2023 15:08
Conclusos para decisão/despacho
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17/04/2023 21:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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06/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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27/03/2023 20:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2023 20:35
Juntada de peças digitalizadas
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10/03/2023 12:04
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50150302620224020000/TRF2
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31/01/2023 15:13
Decisão interlocutória
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16/12/2022 15:29
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50150302620224020000/TRF2
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15/12/2022 14:11
Conclusos para decisão/despacho
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28/10/2022 01:58
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50150302620224020000/TRF2
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25/10/2022 21:01
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50150302620224020000/TRF2
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21/10/2022 20:01
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 19 Número: 50150302620224020000/TRF2
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29/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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19/09/2022 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2022 02:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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18/09/2022 02:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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15/09/2022 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2022 13:47
Decisão interlocutória
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02/09/2022 12:21
Conclusos para decisão/despacho
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02/09/2022 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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01/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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24/08/2022 01:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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22/08/2022 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2022 12:06
Determinada a intimação
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19/08/2022 18:08
Conclusos para decisão/despacho
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19/08/2022 16:57
Juntada de Petição
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16/08/2022 17:20
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
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22/07/2022 13:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
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19/07/2022 15:17
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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18/07/2022 13:37
Determinada a citação
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18/07/2022 13:02
Conclusos para decisão/despacho
-
18/07/2022 09:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2022
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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