16/09/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 16:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*19-28
11/09/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
27/08/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
27/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/07/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040767-92.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: HELIO CEZAR BORREADVOGADO(A): EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB RJ189680) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
03/07/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 16:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/07/2025 15:22

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
03/07/2025 15:22

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
03/07/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/05/2025 10:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/05/2025 10:13

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2025
16/05/2025 21:10

Juntada de Petição
16/05/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/05/2025 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/05/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/05/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/05/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
09/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 18:18

Homologada a Transação
08/05/2025 18:11

Conclusos para julgamento
08/05/2025 18:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
08/05/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 15:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESVITJE04F)
07/05/2025 15:21

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - 07/05/2025 15:00. Refer. Evento 14
07/05/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/04/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/04/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/04/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/04/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2025 09:37

Despacho
31/03/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 14:06

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 07/05/2025 15:00
31/03/2025 09:58

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04F para ESVITCONCJA)
28/03/2025 22:50

Despacho
13/03/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 13:36

Juntada de Petição
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/01/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/01/2025 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/12/2024 08:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:00

Determinada a citação
09/12/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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