TRF2 - 5002191-92.2023.4.02.5121
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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11/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
-
09/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
-
08/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
-
04/09/2025 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2025 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2025 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2025 20:44
Despacho
-
02/09/2025 16:39
Conclusos para decisão/despacho
-
02/09/2025 12:24
Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO41
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02/09/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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23/08/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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15/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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14/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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13/08/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/08/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/08/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/08/2025 13:45
Despacho
-
13/08/2025 13:45
Conclusos para decisão/despacho
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13/08/2025 13:23
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
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13/08/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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07/08/2025 08:22
Juntada de Petição
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30/07/2025 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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30/07/2025 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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29/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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28/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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25/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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24/07/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/07/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/07/2025 13:02
Determinada a intimação
-
24/07/2025 11:02
Conclusos para decisão/despacho
-
24/07/2025 11:02
Juntada de Petição
-
22/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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04/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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03/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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03/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002191-92.2023.4.02.5121/RJAUTOR: MARIA DA GLORIA DOS SANTOS VALERIOADVOGADO(A): ALDERITO ASSIS DE LIMA (OAB RJ196593)RÉU: ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOSADVOGADO(A): CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO (OAB MG210808)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO: a) EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao pedido de cancelamento dos descontos, por falta de interesse de agir; b) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de indenização por dano material, para condenar a Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público ? ABAMSP ao pagamento à autora, a título de danos materiais e de forma simples, o valor debitado de R$ 50,00 do benefício de pensão por morte nº 21/101.061.547-2, na competência abril de 2019.
Tal valor deverá ser acrescido de correção monetária a contar da data do desconto indevido e de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, para condenar a Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público ? ABAMSP ao pagamento à requerente da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), de indenização por dano moral, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data da presente sentença (Súmula nº 362/STJ); d) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de indenização por danos materiais e morais em face do Instituto Nacional do Seguro Social.
Diante da declaração de hipossuficiência (Evento 20, OUT5), defiro o benefício de gratuidade de justiça à ABAMSP.
Sem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01).
Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.
Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Depois do trânsito em julgado, intime-se a ABAMSP para cumprimento, devendo proceder à efetivação do depósito judicial, expedindo-se, posteriormente, o devido alvará.
Tudo feito, arquive-se com as baixas devidas.
Registre-se.
Intimem-se. -
02/07/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/07/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/07/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/07/2025 17:13
Julgado procedente em parte o pedido
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12/03/2025 15:29
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 08:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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28/01/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/01/2025 11:37
Convertido o Julgamento em Diligência
-
16/09/2024 15:54
Conclusos para julgamento
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07/08/2024 16:24
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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31/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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25/07/2024 11:49
Juntada de Petição
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16/07/2024 09:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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12/07/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2024 18:16
Determinada a intimação
-
12/07/2024 13:58
Conclusos para decisão/despacho
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02/07/2024 14:27
Juntada de Petição
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28/06/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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27/06/2024 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
-
03/06/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/06/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/06/2024 15:55
Convertido o Julgamento em Diligência
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03/06/2024 12:40
Juntado(a)
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05/02/2024 16:57
Conclusos para julgamento
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07/11/2023 14:23
Juntada de Petição
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31/10/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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24/10/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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11/10/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2023 16:45
Determinada a intimação
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11/10/2023 14:05
Conclusos para decisão/despacho
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10/10/2023 14:57
Juntada de Petição - ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO (MG210808 - CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO)
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08/09/2023 21:35
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
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06/09/2023 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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28/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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22/08/2023 17:38
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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18/08/2023 18:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/08/2023 18:24
Determinada a citação
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17/08/2023 14:59
Conclusos para decisão/despacho
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05/06/2023 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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08/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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28/04/2023 23:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2023 23:53
Determinada a intimação
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28/04/2023 16:29
Conclusos para decisão/despacho
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27/04/2023 19:22
Juntada de Petição
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21/04/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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26/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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16/03/2023 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/03/2023 11:27
Determinada a intimação
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15/03/2023 12:03
Conclusos para decisão/despacho
-
15/03/2023 09:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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