12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035351-03.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: WALDEMAR ARON LABERADVOGADO(A): MARCOS PAULO GONÇALVES DE CARVALHO (OAB RJ118786) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - JEF.

Assim, intime-se a parte autora para informar sobre o cumprimento da obrigação de fazer e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a planilha de cálculos dos valores, nos termos do julgado, até a data da cessação dos descontos indevidos.

A planilha deverá discriminar: (i) o valor total principal; (ii) o valor total da atualização/correção; e (iii) o valor total geral (soma do principal + atualização) Apresentada a planilha, intime-se a União/Fazenda Nacional para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ou apresente planilha atualizada dos valores reconhecidos como indevidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após o cumprimento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Se não houver impugnação, providencie-se o cadastro da RPV (Requisição de Pequeno Valor), intimando-se as partes conforme o Art. 12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023.

Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/09/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 21:42

Determinada a intimação
28/07/2025 21:07

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 21:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 21:04

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
24/07/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/07/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035351-03.2025.4.02.5101/RJAUTOR: WALDEMAR ARON LABERADVOGADO(A): MARCOS PAULO GONÇALVES DE CARVALHO (OAB RJ118786)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar o direito do Autor à isenção ao imposto de renda, bem como para condenar a União a restituir ao demandante os valores recolhidos a título de imposto de renda desde a data do diagnóstico, qual seja, 08/01/2023, corrigidos pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, observada a prescrição quinquenal quanto ao período que antecedeu o quinquênio pretérito ao ajuizamento da ação.

O montante da condenação será apurado em fase de cumprimento de sentença.

Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro à parte Autora.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
10/07/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:58

Julgado procedente em parte o pedido
05/05/2025 18:01

Juntada de Petição
05/05/2025 11:26

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 11:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 21:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 21:36

Não Concedida a tutela provisória
17/04/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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