27/08/2025 23:27

Juntada de Petição
20/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061035-61.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MARCIA REGINA DE ANDREA.

Expedidos os mandados de citação, retornaram negativos.

Intimada, a exequente requereu a busca do endereço da parte executada pelos sistemas deste Juízo.

Decido.

Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora na obrigação de informar o correto endereço do réu. A utilização dos bancos de dados disponíveis somente é admitida em situações excepcionais, quando exauridas pela parte interessada os meios extrajudiciais existentes para localização do endereço do réu.

Nesse sentido se posiciona a jurisprudência, conforme ementa de acórdão a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO.

EXCEPCIONALIDADE.

NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS A CARGO DO EXEQUENTE.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

PRESUNÇÃO DA COMUNHÃO DE ESFORÇOS.

RAZOABILIDADE.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A utilização dos sistemas cadastrais informatizados disponíveis aos Juízo no intuito de localizar o endereço do réu/executado somente é admitida em casos excepcionais, quando se evidencia o exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis ao demandante/exequente para identificar o paradeiro da parte adversa.

Ou seja, a existência de mecanismos de pesquisas à disposição do Poder Judiciário não exime a parte da obrigação de promover diligências, por conta própria, com o fim de localizar o endereço do réu. 2.

A requisição de informações a partir dos sistemas conveniados e da base de dados de entidades e órgãos públicos não pode ser vista como a primeira e única medida ao alcance da parte autora para a localização do réu, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade, sobretudo porque o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) pressupõe uma comunhão de esforços, não se podendo permitir que o Judiciário sirva de instrumento principal na satisfação de uma obrigação que é atribuída primordialmente à parte credora. 3.

Decisão agravada mantida.

Recurso não provido. (TJ-DF 07399714720218070000 1428042, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/06/2022) Assim, indefiro o requerido pela exequente.

Autorizo, então, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a expedir ofícios, inclusive por meio eletrônico, à AMPLA, LIGHT, CEDAE, NATURGY, PROLAGOS, TRE, CNIS, RECEITA FEDERAL, DETRAN, BACEN, INSS, ANATEL, OI, TIM, TELEFÔNICA/VIVO, CLARO, NEXTEL, GVT, SKY, VERTV, NET, UBER, 99, NETFLIX, MERCADO LIVRE, GLOBOPLAY, HBOMAX, DISCOVERYPLUS, AMAZON, RAPPI e IFOOD para obtenção de endereços atualizados da parte executada, devendo os órgãos/concessionárias oficiados apresentarem suas respostas diretamente à exequente no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do ofício respectivo.

Determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias.

Ao término do prazo de suspensão, intime-se novamente a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a resposta dos ofícios enviados e requerer o que entender devido.

Com a vinda da informação, cite-se.

Decorrido o prazo acima sem manifestação, determino a suspensão da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do CPC, devendo o exequente manifestar-se caso localize novo endereço do executado.

Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, proceda-se ao arquivamento provisório, nos termos do art. 921, §§ 2º e 4º do CPC.

Por fim, findo o prazo do arquivamento provisório, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Nada requerido, voltem-me conclusos para sentença, nos termos do art. 921, § 5º do CPC.
18/08/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 12:02

Decisão interlocutória
15/08/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 11:06

Juntada de Petição
02/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061035-61.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista as diligências negativas certificadas nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender devido.

No caso dos entes com previsão no CPC, dobre-se o prazo estipulado
30/06/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 19:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
14/05/2025 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
09/05/2025 16:58

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/04/2025 14:30

Juntada de Petição
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
12/02/2025 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/02/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 10:50

Determinada a intimação
24/01/2025 14:35

Juntada de Petição - (P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
18/01/2025 09:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
07/11/2024 15:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
05/11/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
28/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/09/2024 21:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/09/2024 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 16:13

Determinada a citação
17/09/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/08/2024 11:13

Juntada de Petição
21/08/2024 05:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/08/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:14

Determinada a intimação
20/08/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 16:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)
14/08/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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