25/08/2025 16:43

Juntado(a)
20/08/2025 14:22

Juntado(a)
18/08/2025 16:03

Baixa Definitiva
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 07:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008992-02.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: ADELAIDE AGUIAR DE SOUZA RAMOSADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE CESAR LIMA (OAB RJ221052) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por ADELAIDE AGUIAR DE SOUZA RAMOS contra o INSS, com o objetivo de obter o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 91/643.675.467-2, recebido entre 24/04/2023 e 22/08/2024.

II – Na contestação, o INSS apontou a incompetência deste Juízo para processar causas de natureza acidentária (evento 21).

Em réplica, a autora argumentou que, no laudo pericial judicial (evento 15), o perito do Juízo afirmou que sua incapacidade laborativa não advém de acidente de trabalho (evento 22).

Ocorre que, conforme laudo das perícias administrativas (evento 2), a autora foi considerada incapacitada para o trabalho devido à doença do trabalho e passou a receber o benefício cuja cessação é impugnada na inicial.

O laudo pericial judicial (evento 15) apontou incapacidade laborativa decorrente das mesmas patologias que ensejaram o referido benefício e fixou o início da incapacidade em 08/05/2023.

Assim, nota-se que a discussão sobre a existência, ou não, de nexo entre a incapacidade laborativa constatada e o trabalho da autora caracteriza causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).

Em se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais.

Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção).

O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).

III - Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em São Gonçalo, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 113, §2o, do CPC.

Após a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. Publique-se.

Intimem-se.
09/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:47

Convertido o Julgamento em Diligência
30/06/2025 13:19

Conclusos para julgamento
09/06/2025 09:25

Juntada de Petição
04/06/2025 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 16:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/04/2025 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/04/2025 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 09:36

Juntada de Petição
02/04/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
27/02/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADELAIDE AGUIAR DE SOUZA RAMOS <br/> Data: 27/03/2025 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LUIZ R
11/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/01/2025 11:01

Juntada de Petição
23/01/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 17:04

Determinada a intimação
21/11/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 14:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/11/2024 10:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/11/2024 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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