04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 18:05

Decisão interlocutória
23/08/2025 16:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/08/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 16:49

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2025
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
02/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010987-47.2024.4.02.5118/RJAUTOR: EDUARDA CARVALHO LUCASADVOGADO(A): RENATO SILVA GONCALVES (OAB MA014770)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS: I-à concessão do benefício assistencial de prestação continuada NB 7161896089 à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (16/9/2024 ? EVENTO1, PROCADM10); II-ao pagamento dos atrasados do referido benefício de prestação continuada desde 16/9/2024 até a sua efetiva implantação, devendo o montante ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais (Art. 12, §1ºda Lei 10.259/2001).

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
30/06/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 18:33

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 17:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/06/2025 00:53

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/05/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31, 35 e 39
14/05/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/05/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/05/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
07/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
25/04/2025 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:01

Determinada a citação
25/04/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 11:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDUARDA CARVALHO LUCAS <br/> Data: 14/05/2025 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 2 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br
25/04/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/04/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:59

Determinada a intimação
10/04/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/04/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/03/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:26

Determinada a intimação
31/03/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:09

Determinada a intimação
20/03/2025 18:46

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/02/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:37

Determinada a intimação
18/02/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/01/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2025 08:32

Determinada a intimação
10/01/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 12:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/11/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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