03/09/2025 19:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
03/09/2025 15:37

Juntada de Certidão
03/09/2025 15:09

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
03/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/07/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 05:58

Juntada de Petição
09/07/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/07/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5003031-71.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAGRAVANTE: CIRURGIA CARDIO VASCULAR DR.

EDSON M.

NUNES - EIRELIADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CDA. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA.

POSSIBILIDADE.

CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. REGULARIDADE MULTA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1 - Não há como prosperar a alegação de nulidade da CDA, pois há discriminação do valor originário da dívida, com a indicação de sua origem, natureza, fundamento legal, data de vencimento, termo inicial de atualização monetária, juros de mora e forma de cálculo dos juros e da correção monetária, além do número e data da inscrição no registro de Dívida Ativa e do número do processo administrativo, a teor do disposto no art. 2º, § 5º, da LEF. 2 - Em relação à cumulação de juros de mora e multa moratória, também não há ilegalidade. Cada uma das parcelas, formadas com a incidência de juros, multa e correção, possui fundamentos distintos, de maneira que a multa visa a dificultar ou impedir a elisão fiscal, enquanto os juros indenizam a Fazenda Pública pelo tempo em que se viu privada dos recursos a que faz jus. 3 - A constitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa SELIC é matéria confirmada nos tribunais, sendo aplicada tanto em benefício da Fazenda Pública – no caso das execuções fiscais – quanto do contribuinte – na repetição de indébito. 4 - A multa de mora de 20%, aplicada com base no art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, não tem caráter confiscatório, e é proporcional e adequada, pois visa evitar a elisão fiscal. Não se vislumbra nos autos a desproporcionalidade ou irrazoabilidade em relação à multa aplicada nos títulos, cujo cálculo encontra-se em conformidade com o percentual considerado não ofensivo ao princípio da vedação ao confisco, nos termos da jurisprudência do Pretório Excelso, submetida à sistemática da repercussão geral (Tema nº 214).

Precedente: STF, RE 582.461/SP, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO - DJe-158 DIVULG 17-08-2011; PUBLIC 18-08-2011. 5 - O Eg.

Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que cópias do processo administrativo não são fundamentais para a formação da certidão de dívida ativa e para o ajuizamento da execução fiscal, presumindo-se estar o processo acessível ao contribuinte para fins de consulta e defesa judicial. 6 – Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.
01/07/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 12:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
01/07/2025 12:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/06/2025 16:17

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
26/06/2025 15:23

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
04/06/2025 14:00

Lavrada Certidão
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2025 Período da sessão: 16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00
03/06/2025 14:42

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2025
03/06/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
03/06/2025 14:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00 Sequencial: 172
02/06/2025 17:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
23/05/2025 17:01

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB10
23/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/04/2025 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/03/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/03/2025 06:18

Juntada de Petição
21/03/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/03/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/03/2025 18:00

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
11/03/2025 18:00

Não Concedida a tutela provisória
10/03/2025 11:39

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 16 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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