23/07/2025 13:54

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
09/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012786-53.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: WASHINGTON AFONSO CARDOSOADVOGADO(A): LUCAS CAPPELLETTI CARDOSO DA SILVA (OAB RJ244398) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação requerido por ELIZABETH ALVES CAPPELLETTI CARDOSO, viúva do autor, e pelas filhas FABIANA CAPPELLETTI CARDOSO, VIVIANE CAPPELLETTI CARDOSO e CRISTIANE CAPPELLETTI CARDOSO.

Instado a se manifestar acerca do requerimento, o INSS manteve-se silente.

As requerentes tem sua relação de parentesco comprovada pelos documentos anexados aos autos (certidão de óbito e RG).

Logo, são partes legíveis a requerer a suscessão.

Assim sendo, é admissível a habilitação, aplicando-se ao caso, analogicamente, a norma flexibilizadora disposta na parte final do artigo 112 da Lei 8.213/1991 ("o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento").

Pelo exposto, defiro o pedido de habilitação de ELIZABETH ALVES CAPPELLETTI CARDOSO, viúva do autor, e pelas filhas FABIANA CAPPELLETTI CARDOSO, VIVIANE CAPPELLETTI CARDOSO e CRISTIANE CAPPELLETTI CARDOSO, nos termos do art. 112 da Lei 8213/91 c/c com os artigos 687-691 do CPC.

Intimem-se. À Secretaria para as devidas regularizações nos cadastros dos autos.

Após, voltem os autos conclusos.
05/07/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 10:25

Despacho
13/05/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
08/02/2025 14:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/02/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/02/2025 14:46

Juntada de Petição
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
23/01/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
23/01/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:15

Despacho
23/01/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
14/12/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
25/11/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
25/11/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:20

Determinada a intimação
22/11/2024 17:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/11/2024 17:57

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 17:57

Transitado em Julgado - Data: 13/11/2024
13/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
15/10/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 10:37

Julgado procedente o pedido
23/09/2024 17:06

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
28/05/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/05/2024 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
13/05/2024 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2024 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 18:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
04/03/2024 19:32

Juntada de Petição
24/01/2024 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
16/01/2024 16:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/01/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/01/2024 19:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/01/2024 10:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/10/2023 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/10/2023 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/10/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 12:27

Determinada a citação
23/10/2023 16:25

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
03/10/2023 12:25

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2023 13:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/09/2023 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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