11/09/2025 14:12

Conclusos para julgamento
10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
20/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 19:23

Juntada de Petição
10/07/2025 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053026-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FLAVIO EMILIO BEZERRA PEIXOTOADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por FLAVIO EMILIO BEZERRA PEIXOTO em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$38.835,99 (trinta e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos). 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), ano-base correspondente ao período em que ocorreram os descontos de Imposto de Renda, que deverá ser cadastrada no Sistema eProc com sigilo de peça, nos termos do Caput do Artigo 198 do Código Tributário Nacional - CTN. 2.

Cumprida a exigência, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 3.

Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4.

Após, voltem os autos conclusos.

JRJ14717
08/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:50

Decisão interlocutória
29/05/2025 18:17

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 18:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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