03/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
02/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003481-31.2025.4.02.5006/ESIMPETRANTE: VALMIR OLIVEIRA DE JESUSADVOGADO(A): SUELI LEITE DAS NEVES (OAB ES033933)ADVOGADO(A): VANDERSON DUTRA PEREIRA (OAB ES029629)SENTENÇAPosto isso, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC.
01/09/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 09:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/08/2025 07:09

Conclusos para julgamento
25/08/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
06/08/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 22:38

Determinada a intimação
06/08/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/08/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/08/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/08/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/07/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/07/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
07/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003481-31.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: VALMIR OLIVEIRA DE JESUSADVOGADO(A): SUELI LEITE DAS NEVES (OAB ES033933)ADVOGADO(A): VANDERSON DUTRA PEREIRA (OAB ES029629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VALMIR OLIVEIRA DE JESUS contra ato do CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SERRA , com pedido liminar, no qual a Impetrante requer que se determine que o INSS proceda a imediata análise do pedido administrativo de Isenção de Imposto de Renda.

Esclarece que no dia 27/01/2025 requereu administrativamente a isenção mencionada, contudo, até a propositura da presente ação (26/06/2025) o pedido administrativo ainda não tinha sido analisado pela Autarquia Previdenciária.

Como fundamentos, aduz, em síntese, que, nos termos da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, o que, no presente caso, não foi observado pela Autarquia Previdenciária.

Inicial instruída com documentos.

Decido.

Fundamentação Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.106/09: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Assim, extrai-se que para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009).

Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera pars, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório. Na hipótese, não vislumbro risco de ineficácia da medida ou de perecimento do direito, caso venha a ser concedida somente na sentença, sendo viável oportunizar-se a oitiva da autoridade impetrada, da pessoa jurídica interessada e do MPF. Desse modo, indefiro a liminar requerida.

Intime-se.

Considerando que em se tratando de Mandado de Segurança cabe à parte impetrante a correta indicação da autoridade coatora, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, para corrigir o polo passivo da presente demanda, indicando corretamente a autoridade coatora.

Em atenção ao princípio da cooperação processual, destaco que os Gerentes Executivos do INSS são as autoridades coatoras quando se trata de concessão, reconhecimento ou revisão de benefício previdenciário, em virtude de terem a competência funcional para praticar e desfazer o ato de reconhecimento de aposentadoria (AI 0107595-75.2014.4.02.0000, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, TRF-2, 2ª Turma Especializada, julgado em 10/08/2015, disponibilizado em 18/08/2015), bem como, a Agência da Previdência Social de Serra está vinculada a Gerência-executiva de Vitória, devendo, assim, a autoridade coatora ser o Gerente Executivo do INSS em Vitória.

Cumprido, notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, devendo trazer, na mesma oportunidade, cópia integral do processo administrativo referente à demanda.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança.

Ao final, venham os autos conclusos para sentença.
04/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:16

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2025 09:22

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 14:47

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS501J para ESSER01F)
30/06/2025 22:16

Declarada incompetência
30/06/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 15:00

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS501J)
26/06/2025 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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