01/09/2025 14:44

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2
01/09/2025 14:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
22/08/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
22/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5025232-80.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: DARLENE RAMOS MOREIRAADVOGADO(A): BARBARA LUDMILA SIQUEIRA FIRMINO (OAB RJ219557)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a decisão proferida no Evento 18 e CONCEDO A SEGURANÇA VINDICADA, no sentido de determinar à autoridade coatora que analise e conclua o pedido contido no requerimento administrativo n.º 2077064817, no prazo de 15 dias, não incluído nesse prazo eventual providência que caiba à impetrante.

União isenta do pagamento de custas, conforme art. 4º, inc.

I, da Lei n.º 9.289/1996.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.

Sentença sujeita a reexame necessário, na forma do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009.

P.R.I.
21/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:24

Concedida a Segurança
21/08/2025 14:09

Conclusos para julgamento
21/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 22
05/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
29/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/07/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/07/2025 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/07/2025 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 23:27

Concedida a tutela provisória
25/07/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 16:09

Juntada de peças digitalizadas
23/07/2025 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO45S para RJRIO04F)
23/07/2025 14:02

Alterado o assunto processual - De: Reajustes e Revisões Específicos - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
11/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
08/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5025232-80.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: DARLENE RAMOS MOREIRAADVOGADO(A): BARBARA LUDMILA SIQUEIRA FIRMINO (OAB RJ219557) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de mandado de segurança, por meio da qual o impetrante pretende compelir a autoridade coatora a analisar e concluir o requerimento administrativo protocolado sob o nº 2077064817.

A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, no seu artigo 8º, §2º, dispôs sobre a competência desta Vara Federal especializada nos seguintes termos: "Artigo 8º, §2º: A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993." Em análise dos autos, constata-se que o pedido e a causa de pedir estão relacionados à atividade administrativa do INSS, especificamente quanto à duração razoável dos requerimentos ali apresentados, não envolvendo decisão de mérito sobre "matéria previdenciária", o que torna este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente mandado de segurança.

Nesse sentido, segue ementa do acórdão prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em julgamento do Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000 (julgado em 05/12/2024): PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa.

Assim, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com competência em matéria cível. À Secretaria para as providências.

Intimem-se.
05/07/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 10:28

Despacho
04/07/2025 19:03

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:51

Determinada a intimação
06/05/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 13:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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