11/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
06/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2025 13:50

Determinada a intimação
18/07/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 10:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/06/2025 17:12

Juntada de Petição
13/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:28

Transitado em Julgado
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003405-13.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCIO OTERO DORNELLESADVOGADO(A): SERGIO LUDMER (OAB PE021485)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (a) DECLARAR a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos por meio dos precatórios os valores descontados a título de CPSS indevidamente do precatório complementar/suplementar PRC 203215-AL em favor de MARCIO OTERO DORNELLES, herdeiro de NIZIA LEIVAS OTERO, referentes à competência que tenha por data base fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 10.887/2004. (b) CONDENAR a União Federal a restituir a quantia indevidamente descontada a título de PSS incidente sobre os valores recebidos por meio do precatório PRC 203215-AL, devendo ser corrigida pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC desde o recolhimento indevido, observando-se a prescrição quinquenal.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que em 30 dias indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.

Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/05/2025 12:08

Juntada de Petição
19/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 17:11

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 12:20

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 11:46

Juntada de Petição
11/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/02/2025 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 17:02

Juntada de Petição
21/01/2025 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 14:20

Determinada a citação
21/01/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 15:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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