06/08/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
30/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
28/07/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 09:15

Juntada de Petição
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
10/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022205-35.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: DIOGO PEREIRA DA FONSECAADVOGADO(A): DANILO BORGES PAULA (OAB ES036232)EMBARGANTE: DIOGO PEREIRA DA FONSECAADVOGADO(A): DANILO BORGES PAULA (OAB ES036232) DESPACHO/DECISÃO Recebo os Embargos, SEM EFEITO SUSPENSIVO, tendo em vista sua oposição tempestiva, no caso, muito embora ainda não tenha havido a garantia integral da execução, como demanda o art. 16, caput e § 1º, da LEF. Contudo, tendo o Embargante comprovado sua insuficiência patrimonial (uma vez que ofereceu à penhora o único bem que possui, que se encontra em alienação fiduciária), não existem óbices para que os embargos sejam recebidos.

Neste sentido: A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que "a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora".

Ressaltou-se, ainda, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". (STJ, AgRg no AREsp 548.507/PE, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). Dessa forma, a execução dever ter prosseguimento regular. Após o reforço da penhora, caso o(s) bem(ns) penhorado(s) seja(m) suficiente(s) para a garantia integral do débito, a suspensão poderá ser novamente apreciada, nos autos da própria execução.

Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, haja vista o interesse jurídico em disputada.

Com efeito, a Procuradoria da Fazenda Nacional já solicitou a dispensa da referida audiência através do Ofício nº 628/2016 – GAB/PFNES/PGFN, cabendo ressaltar que a norma jurídica em epígrafe deve ser interpretada em conjugação com o princípio constitucional da efetividade do processo, de forma que, a despeito da não configuração de dupla recusa das partes, a existência de recusa enfática por parte da União e a experiência do Juízo, anteveem a inocuidade da designação da audiência de conciliação.

Intime-se a Embargada, na forma eletrônica, para impugná-los, querendo, no prazo legal.

Defiro os benefícios da concessão da Assistência Judiciária Gratuita.

Anote-se.
09/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:07

Determinada a intimação
09/07/2025 09:24

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 03:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/10/2024 17:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
08/09/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/09/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/09/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:15

Determinada a intimação
13/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/07/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
12/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:21

Despacho
12/07/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 13:07

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5027138-22.2022.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 25
12/07/2024 11:23

Distribuído por dependência - Número: 50271382220224025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005399-49.2025.4.02.5110

Veronica Teixeira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe Ferreira da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5049713-10.2025.4.02.5101

Durval Fernandes da Costa

Gerente Geral - Caixa Economica Federal ...

Advogado: Durval Fernandes da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5030000-83.2024.4.02.5101

Lediana Pires de Souza Tavares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/05/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 5092459-24.2024.4.02.5101

Arailton Antonio Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5042416-49.2025.4.02.5101

Elizabeth Alves Batista

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo