12/09/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037925-42.2024.4.02.5001/ESAUTOR: DULCELENE DA GLORIA MILAGREADVOGADO(A): LAYANI DOS ANJOS BRANDAO (OAB ES036146)ADVOGADO(A): NICOLLAS EDRICK RAMOS DE ARAUJO (OAB ES030552)SENTENÇADispositivo.

Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) implantar o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n.º 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com DIB em 23/02/2024 e DIP no primeiro dia do mês da prolação desta Sentença; b) pagar as diferenças pretéritas retroativas, observada a prescrição quinquenal, desde a DIB até a implantação do benefício.

DEFIRO a tutela provisória. intime-se imediatamente a Agência de Atendimento de Demandas Judiciais ? APS-DJ para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, implantar/restabelecer imediatamente o benefício concedido, observando os seguintes parâmetros: Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/retificação/averbação pela APS-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução.

Intimem-se.

Por fim, transitada em julgado e cumprida a sentença, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.
10/09/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 10:01

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 17:41

Conclusos para julgamento
15/07/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037925-42.2024.4.02.5001/ES AUTOR: DULCELENE DA GLORIA MILAGREADVOGADO(A): LAYANI DOS ANJOS BRANDAO (OAB ES036146)ADVOGADO(A): NICOLLAS EDRICK RAMOS DE ARAUJO (OAB ES030552) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam intimadas as partes para, querendo, manifestarem-se sobre a certidão de verificação social juntada, no prazo de 5 (cinco) dias.
04/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/07/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45
02/06/2025 18:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
29/05/2025 14:48

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
28/05/2025 14:06

Despacho
28/05/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/05/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 18:53

Despacho
08/05/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/05/2025 18:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/05/2025 22:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2025 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 22:55

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 22:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESJUS501)
01/05/2025 22:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/04/2025 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/03/2025 13:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
07/02/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/02/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/01/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/01/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/01/2025 17:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DULCELENE DA GLORIA MILAGRE <br/> Data: 17/03/2025 às 13:20. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar
29/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/01/2025 22:21

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESJUS501 para CEPVITJA-ES)
27/01/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
05/12/2024 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
03/12/2024 20:12

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
03/12/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 18:11

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 17:50

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/11/2024 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 21:04

Determinada a intimação
21/11/2024 07:36

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 10:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/11/2024 09:34

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE01S para ESJUS501)
19/11/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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