16/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/09/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 13:48

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
18/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
02/07/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/07/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112004-80.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE CARLOS COIMBRA RAMOS JUBEADVOGADO(A): LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer como indevida a incidência do imposto de renda sobre as contribuições vertidas pelo autor ao plano de benefícios administrado pela Fundação de Previdência Assistência Social Real Grandeza, e condenar a parte ré a restituir ao autor os valores indevidamente retidos de IR nos cinco anos anteriores à propositura desta ação, corrigidos pela taxa SELIC, sem capitalização. Sem custas nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional, para resposta em até 30 (trinta) dias.

Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV.

Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.
30/06/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:36

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 11:55

Conclusos para julgamento
21/05/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/05/2025 10:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/05/2025 12:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/01/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 19:06

Determinada a intimação
13/01/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
23/12/2024 12:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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