11/09/2025 16:33

Conclusos para decisão com Agravo
08/09/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/09/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/09/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/09/2025 16:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/08/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
17/08/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/08/2025 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5104543-57.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: RENATA DA SILVA OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, razão pela qual não foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória. Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 6. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. 7.

Publique-se.

Intime-se as partes.
14/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:01

Negado seguimento a Recurso
14/08/2025 09:45

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/08/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/08/2025 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/08/2025 22:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 22:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/08/2025 12:37

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/07/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5104543-57.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: RENATA DA SILVA OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO ADMINISTRATIVO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

NATUREZA.

INTEGRAÇÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

SENTENÇA de improcedência.

RECURSO DA parte AUTORA.

TEMA 364 da TNU UNIFORMIZA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO TRANSITÓRIO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

RECURSO desproviDo. sentença mantida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Sem custas e sem honorários, observando-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.
01/07/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 17:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 17:01

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
01/07/2025 16:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/06/2025 09:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
30/06/2025 09:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
29/06/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/06/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 12:43

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 12:33

Conclusos para julgamento
02/06/2025 15:52

Decisão interlocutória
02/06/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 15:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/03/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5004589.42-2022.4.04.7206/SC (TNU)
05/02/2025 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 18:15

Determinada a citação
16/12/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 10:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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