19/09/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
16/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
15/09/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
15/09/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
15/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000200-41.2023.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: HOSPITAL FLUMINENSE S/AADVOGADO(A): ISRHAEL JHUNYOR DOS SANTOS (OAB SC060421)ADVOGADO(A): ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ (OAB SC053004)ADVOGADO(A): CHRISTIAN DA SILVEIRA (OAB SC012317)ADVOGADO(A): GABRIEL BATISTA DE SOUSA (OAB SC046152)ADVOGADO(A): LUIZA LUDVIG DE SOUSA (OAB SC051389) DESPACHO/DECISÃO HOSPITAL FLUMINENSE S/A move ação ordinária em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em fase de cumprimento do julgado.

Foi proferido despacho/decisão (evento 45) o qual homologou a desistência da execução por meio da restituição do indébito pela via judicial, uma vez que a empresa optou pela compensação na via administrativa.

O exequente promoveu a execução do julgado, em relação aos honorários de sucumbência, da fase de conhecimento e custas processuais (evento 51, calc2 e 4).

Intimada, a União ofereceu impugnação, alegando que "há óbice para a execução pretendida no evento 51, nos artigo 102, 1º, III, 103, V e 105 da regulamentação referida no item 1 supra, vez que é requisito de admissibilidade da execução administrativa "a assunção de todas as custas e honorários advocatícios", sob pena de indeferimento por parte da Administração Tributária Federal." (evento 60).

Dada vista ao exequente, este rechaça as alegações da União (evento 66).

Decido. A Instrução Normativa RFB Nº 2055 DE 06/12/2021, em seu artigo 102, III, assim dispõe: III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; Como se vê, a IN da RF é clara em afirmar que a assunção de todas as custas e honorários advocatícios se refere a fase de execução.

Considerando que o exequente pleiteia a execução dos honorários e custas da fase de conhecimento, tomo como correto os cálculos apresentados pelo exequente.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação da União para FIXAR o valor da execução em R$1.427,58 (evento 51, calc2 e 4).

Condeno a União em honorários advocatícios sobre 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, promova a secretaria a inclusão dos requisitórios com base nos cálculos (evento 51, calc2 e 4).

Após, dê-se ciência às partes acerca do(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos do art. 12º da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Não havendo impugnação, voltem-me os autos prontos para o efetivo envio, cabendo ao beneficiário, a partir de então, acompanhar a situação do precatório/RPV diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx). Após o crédito, deve a credora providenciar seu levantamento junto à agência bancária na qual for efetuado o depósito, sendo desnecessário o comparecimento a esta Vara, uma vez que, em regra, os valores serão pagos independentemente da expedição de alvará.

Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
14/09/2025 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2025 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2025 23:00

Decisão interlocutória
04/07/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000200-41.2023.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: HOSPITAL FLUMINENSE S/AADVOGADO(A): ISRHAEL JHUNYOR DOS SANTOS (OAB SC060421)ADVOGADO(A): ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ (OAB SC053004)ADVOGADO(A): CHRISTIAN DA SILVEIRA (OAB SC012317)ADVOGADO(A): GABRIEL BATISTA DE SOUSA (OAB SC046152)ADVOGADO(A): LUIZA LUDVIG DE SOUSA (OAB SC051389) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se o exequente sobre a impugnação da União (evento 60), no prazo de 15 (quinze) dias.
19/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:16

Determinada a intimação
04/04/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/02/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/02/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 22:57

Despacho
17/12/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/12/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/12/2024 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 09:20

Juntada de Certidão
17/12/2024 09:13

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/10/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/10/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/10/2024 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 01:29

Decisão interlocutória
06/09/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/07/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 20:02

Despacho
23/05/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 15:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
22/04/2024 15:26

Juntada de Petição
19/04/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 15:52

Despacho
18/04/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 11:34

Juntada de Petição
18/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/03/2024 15:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/03/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 14:37

Determinada a intimação
24/01/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/09/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 18:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para decisão/despacho - 14/09/2023 12:23:26)
20/07/2023 16:19

Transitado em Julgado - Data: 19/07/2023
19/07/2023 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/07/2023 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/07/2023 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/07/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/07/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/07/2023 14:57

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
04/07/2023 16:05

Conclusos para julgamento
30/06/2023 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/05/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/05/2023 07:19

Juntada de Petição
16/04/2023 09:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
09/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/03/2023 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/03/2023 17:45

Determinada a citação
03/02/2023 17:46

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 250,00 em 31/01/2023 Número de referência: 1004810
30/01/2023 15:08

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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