10/09/2025 16:43

Juntada de Petição
27/08/2025 14:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE05 -> TRF2
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 27
18/07/2025 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 11:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2025 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 27 e 29
10/07/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001676-40.2025.4.02.5104/RJIMPETRANTE: MILTON LAUREANO RODRIGUESADVOGADO(A): JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA (OAB RJ184506)SENTENÇAIII - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do art. 487, I do CPC, para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício por incapacidade temporária NB 717.103.294-0 desde sua cessação indevida, em 29/01/2025, devendo manter o referido benefício pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua implantação, de modo a viabilizar que o impetrante formule requerimento administrativo de prorrogação do mencionado benefício, nos termos do art. 339, § 3º da Instrução Normativa PRES/INSS no 128, de 20 de março de 2022.

Intime-se a CEAB para cumprimento da presente sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, diante de sua autoexecutoriedade. Sem condenação em honorários (Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ) e custas (art. 4º, I da Lei n. 9.289/1996).

P.I., com ciência ao MPF.

Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §§ 1º e 3º da Lei nº 12.016/2009).

Transitado em julgado, arquivem-se oportunamente.
01/07/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
01/07/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 19:57

Concedida a Segurança
06/06/2025 14:35

Conclusos para julgamento
30/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/05/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/04/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/04/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/04/2025 11:44

Juntada de Petição
28/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 14:05

Não Concedida a tutela provisória
25/04/2025 19:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
25/04/2025 19:34

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 12:34

Determinada a intimação
21/03/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 15:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/03/2025 19:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/03/2025 17:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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