14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/09/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/09/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/09/2025 00:00

Intimação

AUTOR: ANDREA SOCORRO LAGE DA SILVAADVOGADO(A): DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) ATO ORDINATÓRIO Perita nomeada: DR.ª MARIA CECÍLIA GONÇALVES RODRIGUES (PSIQUIATRIA)Ciente de que, conforme Art. 4º, III da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, DE 01 de Outubro de 2024, deverá proceder à entrega do laudo no prazo de 20 (vinte) dias úteis após o exame.Local do exame pericial: PRAÇA SÃO SALVADOR, Nº 62 – 8º ANDAR (Sala de Perícias).Data designada na descrição deste evento.Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, fica ciente a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.
03/09/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/09/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDREA SOCORRO LAGE DA SILVA <br/> Data: 18/11/2025 às 10:30. <br/> Local: CEPER-CA - MARIA CECÍLIA - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARIA C
01/09/2025 21:59

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT04F para CEPERJA-CA)
01/09/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/08/2025 14:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 13:07

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
14/07/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 15:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000661-39.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ANDREA SOCORRO LAGE DA SILVAADVOGADO(A): DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) DESPACHO/DECISÃO ANDREA SOCORRO LAGE DA SILVA move ação pelo rito do juizado especial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB: 713.092.003-4).

Conforme o processo administrativo juntado aos autos (evento 1, PROC5 , fl. 12), o benefício foi indeferido sob a alegação de que o requerente não atende ao requisito de impedimentos de longo prazo.

Não há notícia acerca da realização de avaliação social.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC.

Da Emenda à Inicial.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia da inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que pode ser emitido através do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br, requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93 (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019), sob pena de extinção do feito.

Da Citação.

Cumprido, cite-se o INSS para oferecer resposta, bem como se manifestar sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 dias úteis.

Apresentando ou não contestação, deverá a autarquia fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259).

Em virtude da opção manifestada pela parte autora pelo juízo 100% digital, deverá a parte ré, em sua contestação, esclarecer se está de acordo ou se tem algo a opor a tal opção, de forma justificada, em razão de eventual impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 4º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059.

Após, com ou sem contestação, dê-se prosseguimento ao feito, conforme determinado a seguir.

Da Prova Socioeconômica.

Determino a produção de prova socioeconômica, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001.

Expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes respondendo os quesitos a seguir relacionados: 1) Com quais pessoas a parte autora reside, seus nomes, CPF, estado civil (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas.

Incluir as informações sobre a própria parte autora.

Na hipótese de renda variável, informar qual o valor semanal ou mensal aproximado; 2) Se a parte autora, ou algum dos membros da família que vive junto com ela, recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.).

Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3) No último ano (até a presente data), quem e de que maneira vem sendo garantida a subsistência da parte autora; 4) A parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento.

Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.).

Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados, acompanhado de comprovantes de gastos; 6) Descrever o imóvel em que vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7) Informar se possui ou algum residente possui veículo automotor, esclarecendo a quem pertence, ano, modelo e placa deste e seu estado de conservação; 8) Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere; 9) Anexar imagens ou fotografias da residência, preferencialmente de ângulo aberto (ao menos 1 de cada cômodo).

Solicita-se ao Oficial de Justiça junte aos autos, se possível, fotos do exterior e interior da residência da parte, de forma a permitir melhor instrução acerca das condições de moradia.

Também, havendo situação excepcional devidamente justificada e certificada, fica autorizado aos oficiais de justiça a cumprirem os mandados de forma remota utilizando os recursos eletrônicos de comunicação disponíveis, a exemplo de vídeochamada, conforme previsão nos artigos 313, II, e 316 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Da Perícia Médica.

Após, com ou sem contestação, determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) PSIQUIATRA, a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias.

Consigno que a Central de Perícias está autorizada, desde já, a nomear médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos.

Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação.

Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte.

Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado, preferencialmente, em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem , salvo impossibilidade técnica.

A parte autora deverá comparecer, na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito.

O não comparecimento à perícia agendada, deverá ser justificado e comprovado nos autos no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001).

Deverá o perito médico ser intimado pela Secretaria do Juízo para designar data e hora para a realização do exame.

A lei 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia e deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária, em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica, conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região no OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892 de 02/4/2025.

Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos.

A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros.

O formulário eletrônico disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd-2 foi elaborado sem quesito conclusivo.

Já o formulário eletrônico disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd traz quesito conclusivo.

Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais, nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Apresentados o mandado cumprido e o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos.
19/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:17

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 06:40

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
07/05/2025 00:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/05/2025 17:18

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
12/03/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/03/2025 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/02/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:55

Despacho
04/02/2025 20:04

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 11:48

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03F para RJNIT04F)
03/02/2025 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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