23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007446-51.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: ALZIRA BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): JARBAS EZEQUIEL DOS SANTOS (OAB ES036193) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 4.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)
13/08/2025 15:15

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
13/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:15

Determinada a intimação
13/08/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 12:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
13/08/2025 12:18

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
03/08/2025 11:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/08/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 08:55

Juntada de Petição
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 38 e 39
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007446-51.2024.4.02.5006/ESAUTOR: ALZIRA BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): JARBAS EZEQUIEL DOS SANTOS (OAB ES036193)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC e condeno o Réu a: a) CONCEDER à autora o benefício previdenciário de pensão por morte, de forma vitalícia, desde a data do óbito (17/6/2024), RMI a calcular pela Ré; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas (descontando-se eventuais valores já recebidos), observada a prescrição quinquenal.

Concedo a tutela provisória de urgência, devendo ser intimada a CEABD para implantação do benefício e sua comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta Sentença, nos parâmetros a seguir:
10/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:23

Determinada a intimação
10/07/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/05/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/05/2025 08:52

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 18:37

Conclusos para julgamento
03/05/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/04/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/03/2025 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 14:13

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audîências da 1ªVara Federal de Serra - 13/03/2025 14:00. Refer. Evento 13
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
07/02/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:17

Decisão interlocutória
07/02/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 10:29

Audiência de Conciliação designada - Local Sala de Audîências da 1ªVara Federal de Serra - 13/03/2025 14:00
13/01/2025 18:51

Juntada de Petição
14/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/11/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 15:49

Não Concedida a tutela provisória
11/11/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/11/2024 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 15:38

Não Concedida a tutela provisória
30/10/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5098346-57.2022.4.02.5101

Joao Marcelo da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009805-08.2023.4.02.5103

Daniel das Neves Rocha

Ect-Empresa Brasileira de Correios e Tel...

Advogado: Carlos Eduardo Gomes Goncalves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/04/2025 07:45

Exibir Processo

Processo nº 5001722-35.2025.4.02.5102

Vitor Teixeira Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/02/2025 17:48

Exibir Processo

Processo nº 5010088-83.2023.4.02.5118

Maria Ferreira Cabral

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/07/2025 02:33

Exibir Processo

Processo nº 5001595-13.2024.4.02.5109

Carina Cristina da Silva de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/06/2025 13:00

Exibir Processo