21/08/2025 16:27

Baixa Definitiva
30/07/2025 11:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJNIG01
30/07/2025 11:42

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
08/07/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002867-09.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: FERNANDA ROBERTA GOMES JAYMOWICH (AUTOR)ADVOGADO(A): CATIANE GONÇALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.

RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ.

DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS QUANDO NÃO FOR RECONHECIDA A INCAPACIDADE DO REQUERENTE PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL.

SÚMULA 77 DA TNU.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade.

A parte autora alega que "é acometido de patologia, sendo ela: Esquizofrenia, episódios depressivos, ansiedade generalizada e psicose não orgânica não especificada (CID: F20, CID: F32.

CID: F41, CID: F29) Todavia, ao longo da instrução, foi realizada perícia com médico perito judiciário, que veio contra todas as comprovações dos médicos assistentes em que a parte autora possui incapacidade, tendo o perito alegado que a parte recorrente está sem incapacidade".

Afirma, ainda, que "Tais doenças afetam diretamente a cognição, o humor, o comportamento e a percepção da realidade, comprometendo significativamente a autonomia e a funcionalidade da recorrente.

A esquizofrenia, por exemplo, é uma desordem mental crônica que envolve alucinações, delírios e alterações de pensamento e comportamento.

O episódio depressivo agrava o quadro com sintomas como desesperança, fadiga, lentidão psicomotora e ideação suicida.

A ansiedade generalizada promove estado de tensão constante, medo e pânico, prejudicando o foco e a produtividade.

Já a psicose não orgânica evidencia a presença de desorganização mental severa, desconexão da realidade e perda da crítica quanto ao próprio estado mental." Por fim, informa que "encontra-se em condição de hipossuficiência e enfrenta sérias dificuldades financeiras.

A negativa do benefício previdenciário poderá submetê-la a privações básicas, inclusive de caráter alimentar.

Diante de todo o exposto, impõe-se a reforma da sentença, reconhecendo-se que a parte Recorrente ainda se encontra incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa, de modo que se requer a concessão do benefício por incapacidade temporária ou, caso entenda esse Egrégio Juízo, pela aposentadoria por incapacidade permanente." Requereu a reforma da sentença com a concessão do benefício por incapacidade temporária, ou, subsidiariamente, aposentadoria por incapacidade permanente. É o breve relatório.

Decido.

Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.

Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido.

O laudo pericial anexado ao evento 35, LAUDPERI1, elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho.

Transcrevo o exame físico realizado e a conclusão: "Exame físico/do estado mental: A periciada é pessoa com a consciência clara, lúcida e orientada.

Tem o pensamento estruturado e seu relato de alterações não corresponde a psicose. laudo apresentado na pericia refere o CID F33.3 transtorno depressivo recorrente com sintomas psicóticos.

O quadro clínico analisado na perícia não apresenta nexo com esse diagnóstico no momento.

Nas pericias que fez no INSS constava apenas o CID F41 (transtorno ansioso). Diagnóstico/CID: F41.9 - Transtorno ansioso não especificado. F33.9 - Transtorno depressivo recorrente sem especificação.Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Psiquiátrico. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO." Conclusão: sem incapacidade atual Justificativa: Na pericia não foram constatados elementos patológicos causadores de incapacidade para a atividade declarada. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC).

No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. .

Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral.

Por outro lado, a parte recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial.

Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Por fim, quanto ao argumento recursal de que os fatores sociais e individuais (como dificuldades financeiras) justificariam a concessão do benefício, friso que se o requisito da incapacidade não está preenchido outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida.

Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".

Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
03/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 15:19

Conhecido o recurso e não provido
03/07/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 18:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
06/05/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
04/04/2025 21:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/03/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 19:20

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 16:34

Conclusos para julgamento
31/03/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/03/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/03/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/03/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/03/2025 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/02/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/02/2025 16:27

Determinada a intimação
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
12/02/2025 10:16

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
09/12/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
27/11/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/11/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2024 09:38

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
27/11/2024 09:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FERNANDA ROBERTA GOMES JAYMOWICH <br/> Data: 27/01/2025 às 11:10. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL BRASIL
27/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
25/11/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/11/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
06/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 15:38

Determinada a citação
06/11/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/10/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 17:38

Determinada a intimação
11/10/2024 12:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/10/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/08/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 10:11

Determinada a intimação
12/06/2024 20:14

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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