29/08/2025 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
23/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002426-45.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ISAURA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE OLIVEIRA GOMESADVOGADO(A): FABIOLA DE SOUZA MOREIRA (OAB RJ215763) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
04/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:36

Determinada a intimação
01/08/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 16:42

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002426-45.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ISAURA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE OLIVEIRA GOMESADVOGADO(A): FABIOLA DE SOUZA MOREIRA (OAB RJ215763) ATO ORDINATÓRIO Processo disponível para parte autora, em réplica, bem como a diligência negativa.
03/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:21

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
18/06/2025 15:15

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2025 21:06

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/05/2025 07:34

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/04/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/04/2025 10:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/04/2025 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 13:56

Determinada a citação
07/04/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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