TRF2 - 5006085-21.2023.4.02.5107
1ª instância - 1ª Federal de Itaborai
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 18:14
Juntada de Petição
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18/08/2025 12:40
Intimado em Secretaria
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18/08/2025 12:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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07/08/2025 21:32
Expedição de ofício
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11/07/2025 21:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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03/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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02/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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02/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006085-21.2023.4.02.5107/RJ REQUERENTE: DANIEL MIRANDA DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço, inclusive eletrônico, de seu órgão pagador.
Cumprido, reitere-se o ofício do evento 86. -
01/07/2025 20:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 20:17
Determinada a intimação
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30/06/2025 15:54
Conclusos para decisão/despacho
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20/06/2025 22:36
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84
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28/05/2025 13:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84
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22/05/2025 20:07
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
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14/05/2025 20:25
Determinada a intimação
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14/05/2025 17:32
Juntada de Petição
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14/05/2025 14:55
Conclusos para decisão/despacho
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14/05/2025 14:53
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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14/05/2025 13:49
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJITB01
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14/05/2025 13:48
Transitado em Julgado
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14/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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29/04/2025 18:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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04/04/2025 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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04/04/2025 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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04/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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31/03/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/03/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/03/2025 13:07
Decisão interlocutória
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31/03/2025 08:56
Conclusos para decisão/despacho
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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18/03/2025 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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18/03/2025 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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17/03/2025 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2025 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2025 12:51
Decisão interlocutória
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16/03/2025 16:52
Conclusos para decisão de admissibilidade
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14/03/2025 07:35
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
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14/03/2025 01:20
Juntada de Petição
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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05/02/2025 10:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/02/2025 10:03
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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04/02/2025 08:17
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
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04/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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05/12/2024 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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05/12/2024 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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02/12/2024 07:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/12/2024 07:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2024 18:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/11/2024 15:22
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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27/11/2024 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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27/11/2024 13:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 106
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26/11/2024 22:42
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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26/11/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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16/11/2024 06:33
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 499,97 em 14/11/2024 Número de referência: 1252498
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09/11/2024 23:08
Juntada de Petição
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08/11/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2024 15:16
Gratuidade da justiça não concedida
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07/11/2024 11:17
Conclusos para decisão/despacho
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07/11/2024 07:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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07/11/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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10/10/2024 22:45
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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10/10/2024 16:37
Juntada de Petição
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09/10/2024 03:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/10/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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01/10/2024 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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18/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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13/09/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/09/2024 04:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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13/09/2024 04:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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08/09/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/09/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/09/2024 17:04
Julgado procedente em parte o pedido
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29/07/2024 11:38
Conclusos para julgamento
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02/07/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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29/05/2024 17:30
Juntada de Petição
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28/05/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2024 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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27/05/2024 20:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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13/05/2024 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2024 09:52
Convertido o Julgamento em Diligência
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10/04/2024 12:42
Conclusos para julgamento
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20/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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01/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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26/01/2024 08:55
Juntada de Petição
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22/01/2024 12:29
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/01/2024 12:29
Determinada a citação
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19/01/2024 16:58
Conclusos para decisão/despacho
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19/01/2024 16:53
Alterado o assunto processual
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26/12/2023 09:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
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