27/08/2025 02:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50083640420254020000/TRF2
04/08/2025 17:31

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO01 -> TRF2
04/08/2025 16:55

Despacho
04/08/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 47
15/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 14:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5030580-79.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: TRIO TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): CESAR CHINAGLIA MENESES (OAB SP384743)ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA (OAB SP489791) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o recorrido (parte autora) para contrarrazões, com prazo de 15 dias. Remetam-se após, com ou sem a peça de resposta ao recurso.

Rio de Janeiro, 10/07/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 107053
10/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2025 17:42

Determinada a intimação
10/07/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 17:50

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
09/07/2025 12:18

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009158-25.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
08/07/2025 23:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Número: 50091582520254020000/TRF2
07/07/2025 21:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Pedido de Efeito Suspensivo a Apelacao (Turma) Número: 50091582520254020000/TRF2
07/07/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/07/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 19:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083640420254020000/TRF2
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5030580-79.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: TRIO TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): CESAR CHINAGLIA MENESES (OAB SP384743)ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA (OAB SP489791)SENTENÇADiante do exposto, concedo a segurança para: Determinar que a Autoridade Coatora mantenha a Impetrante no rol de beneficiárias do PERSE, assegurando-lhe o direito à fruição da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, até o prazo final de 60 meses estabelecido pela Lei nº 14.148/2021, afastando-se os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, por sua manifesta ilegalidade Reconhecer o direito da Impetrante ao crédito correspondente aos valores indevidamente recolhidos durante a vigência do referido ato administrativo, inclusive daqueles que, porventura, venham a ser recolhidos no curso da presente demanda, devidamente corrigidos pela Taxa Selic ou outro índice que vier a substituí-la; Determinar que os valores indevidamente recolhidos poderão ser restituídos, a critério da Impetrante, por meio de compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive débitos de natureza previdenciária, ou mediante expedição de precatório DEFIRO A LIMINAR para: Determinar que a Autoridade Coatora mantenha a Impetrante no rol de beneficiárias do PERSE, assegurando-lhe o direito à fruição da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de 60 meses previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, com termo final em março de 2027, afastando-se os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, por sua manifesta ilegalidade; Impedir a Autoridade Coatora de praticar quaisquer atos tendentes à exigência dos tributos, incluindo: -lançamento de ofício -cobrança administrativa ou judicial - inscrição dos débitos em dívida ativa da União -negativa de emissão de certidões de regularidade fiscal - reconhecer o direito da Impetrante ao crédito dos valores indevidamente recolhidos durante a vigência do ADE nº 022025 inclusive os que forem pagos no curso desta demanda corrigidos pela Taxa Selic ou índice que vier a substituí-la Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Expeça-se Ofício à autoridade coatora, comunicando a sentença.

Sentença sujeita à remessa necessária.
02/07/2025 18:11

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 17:21

Concedida a Segurança
01/07/2025 17:09

Conclusos para julgamento
01/07/2025 13:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083640420254020000/TRF2
24/06/2025 10:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50083640420254020000/TRF2
06/06/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 18:08

Determinada a intimação
05/06/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/05/2025 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/05/2025 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/05/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/05/2025 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/05/2025 19:22

Juntada de Petição
30/04/2025 15:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 11:07

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
29/04/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:00

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:52

Determinada a intimação
15/04/2025 16:42

Juntada de Certidão
08/04/2025 18:20

Juntada de Petição
07/04/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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