03/09/2025 12:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2
03/09/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007706-31.2024.4.02.5006/ES AUTOR: CARMEN DEA RODRIGUES ARABEADVOGADO(A): MILA VALLADO FRAGA (OAB ES017211)ADVOGADO(A): JERIZE TERCIANO ALMEIDA (OAB ES006739) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, deixo de verificar o juízo de admissibilidade da apelação apresentada, recebendo-a para o devido processamento.

Deixo registrado que no CPC/2015 não cabe mais a este Juízo de 1º grau declarar os efeitos em que recebe a apelação, visto que os efeitos são ope legis, conforme dispõe o art. 1.012 e §§. Intime-se o(a) Apelado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente as contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo questões preliminares suscitadas nas contrarrazões, conforme descrito no § 2º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o(a) apelante para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se a respeito delas.

Outrossim, havendo a interposição de apelação adesiva, nos termos do § 2º do artigo 1.010 do CPC, intime-se o(a) apelante para apresentar contrarrazões.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses do parágrafo anterior, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.
14/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:47

Determinada a intimação
14/08/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007706-31.2024.4.02.5006/ESAUTOR: CARMEN DEA RODRIGUES ARABEADVOGADO(A): MILA VALLADO FRAGA (OAB ES017211)ADVOGADO(A): JERIZE TERCIANO ALMEIDA (OAB ES006739)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, de modo a CONDENAR a ré a: I) REVISAR a pensão por morte recebida pela parte autora, mediante reenquadramento funcional do cargo ocupado pelo instituidor para a carreira de magistério do ensino básico federal, nos termos estabelecidos pela Lei nº 11.784/08; II) PAGAR as parcelas vencidas decorrentes da revisão, inclusive o piso salarial profissional do magistério público da educação básica (Lei n. 11.738/08) e seus reflexos, aplicando-se o direito à paridade entre ativos e inativos, observada a prescrição quinquenal contada retroativamente ao ajuizamento da ação e compensadas as prestações já pagas na via administrativa.

Os valores deverão ser atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Réu isento de custas (art. 4º da Lei 9.289/96). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado, incidente sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §4º, do CPC, observando-se a Súmula 111 do STJ. Sentença sujeita à remessa necessária, ante a iliquidez da condenação.

P.I.
02/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 18:43

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 11:16

Conclusos para julgamento
21/05/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/05/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
30/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:32

Determinada a intimação
30/04/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/03/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/02/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
31/01/2025 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 17:15

Determinada a citação
31/01/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 15:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ORLY RIPARDO - EXCLUÍDA
29/01/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
27/11/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:55

Determinada a intimação
27/11/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 20:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 19:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 18:37

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/11/2024 11:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
08/11/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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