07/08/2025 23:29

Baixa Definitiva
05/08/2025 12:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO44
05/08/2025 12:19

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
23/07/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
02/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5005299-95.2024.4.02.5121/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: LIGIA FIGUEIREDO SILVEIRA LOPES MONCORES (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELE FEITOSA DE FRANCA DOMINGUES (OAB RJ204019) ADMINISTRATIVO.

SERVIDORa PÚBLICa. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PLEITO DE INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ. ADVENTO DO TEMA 1129 STJ.

O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA.

A INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1129 - CONFORME O INTEIRO TEOR DO SEU VOTO CONDUTOR - SERIA PELA LEGALIDADE DOS ARTIGOS 10 E 19 DO DECRETO Nº 84.669/80 QUE REGULAMENTA A LEI 5.645/70 E SE REFERE A TODOS OS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO E AUTARQUIAS, APLICANDO-SE AO CASO CONCRETO AQUI EM JULGAMENTO.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ e JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.
01/07/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 16:57

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
01/07/2025 16:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/06/2025 11:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
07/06/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/06/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
13/05/2025 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 06:37

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 19:12

Conclusos para julgamento
17/02/2025 09:39

Juntada de Petição
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/01/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/01/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/01/2025 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 07:11

Despacho
04/11/2024 20:02

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 22:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/09/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/09/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/09/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 11:30

Determinada a intimação
24/09/2024 17:43

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 17:50

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/07/2024 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 12:10

Determinada a citação
22/07/2024 11:01

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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