16/09/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
11/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004247-04.2023.4.02.5120/RJAUTOR: AGILSON DE CARVALHO DA SILVAADVOGADO(A): ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 487, I do CPC, condenando o INSS: a) revisar o valor da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição de NB: 46/144.138.768-1 recebida pela parte autora, cujos salários de contribuição considerados para o cômputo do salário de benefício deverão estar acrescidos, em cada competência, dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação, comprovados entre novembro de 2002 e abril de 2013 (última competência utilizada no cálculo do salário de benefício); e b) pagar, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas, compreendidas entre a data da entrada do pedido administrativo da aposentadoria e o efetivo implemento do valor atualizado devido, respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030.

Como a parte autora encontra-se na percepção de seu benefício e que não foi formulado pedido de tutela de urgência ou de evidência, deixo de determinar qualquer providência antecipatória ex officio.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
25/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:44

Julgado procedente em parte o pedido
23/07/2025 12:09

Conclusos para julgamento
22/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004247-04.2023.4.02.5120/RJ AUTOR: AGILSON DE CARVALHO DA SILVAADVOGADO(A): ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) ATO ORDINATÓRIO Neste ato, ficam as partes intimadas acerca da documentação juntada, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da determinação contida nos despachos dos Eventos 18 e 37, que segue transcrita: "Com a vinda das respostas, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias."
03/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:31

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2025 16:58

Juntada de Petição
25/06/2025 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/06/2025 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/06/2025 17:14

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
09/05/2025 11:27

Despacho
08/05/2025 22:28

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 22:27

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:17

Expedição de ofício - 1 carta
14/02/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/01/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:26

Determinada a intimação
05/12/2024 19:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
08/11/2024 13:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
08/11/2024 03:57

Juntada de peças digitalizadas
04/11/2024 21:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
04/11/2024 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
04/11/2024 06:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
30/10/2024 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
29/10/2024 20:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/10/2024 20:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/10/2024 20:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/10/2024 10:36

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 17:00

Convertido o Julgamento em Diligência
04/07/2024 20:25

Conclusos para julgamento
17/06/2024 15:12

Decisão interlocutória
02/05/2024 11:30

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/02/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/02/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/02/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/02/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 18:41

Determinada a citação
27/10/2023 19:26

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/08/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2023 13:31

Determinada a intimação
07/08/2023 18:20

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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