19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
19/09/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
19/09/2025 14:31

Juntada de Certidão
19/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
16/09/2025 11:10

Juntada de Petição
15/09/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
10/09/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010942-37.2023.4.02.5002/ES AUTOR: PAULO DOMINGOS MERENDAADVOGADO(A): VIVIANE MENON BAZONI (OAB ES019437)RÉU: BANCO DAYCOVAL DESPACHO/DECISÃO Evento 76 - Trata-se de petições apresentadas pelo Perito Judicial, Sr.

Renato Guedes dos Santos, noticiando o agendamento de diligência pericial virtual e requerendo a expedição de ofício à operadora VIVO / TELEFÔNICA S.A. para fornecimento de dados técnicos relevantes ao deslinde da controvérsia. 1.

Da Diligência Pericial Online O Perito designou diligência pericial por videoconferência para o dia 25/09/2025, às 10h00, a ser realizada por meio do link https://meet.google.com/fay-xpgq-qfw, com o objetivo de esclarecer os procedimentos técnicos e possibilitar a participação da instituição financeira ré.

A providência está em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente porque atende a pedido da própria instituição financeira ré, que requereu ciência prévia da data e do link da reunião para garantir a presença de seu assistente técnico.

Assim, intimem-se as partes para acompanhamento da diligência, facultando-se a participação de assistentes técnicos. 2.

Do Requerimento de Informações à Operadora VIVO / TELEFÔNICA S.A.

O Perito solicita que seja requisitado à operadora VIVO / TELEFÔNICA S.A. o fornecimento de dados técnicos imprescindíveis para a elucidação da controvérsia, a qual envolve alegação de fraude em contratação eletrônica.

O pedido merece deferimento.

O Código de Processo Civil, em seu art. 6º, consagra o princípio da cooperação, impondo a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar para que se obtenha decisão justa e efetiva. Esse dever de colaboração não se restringe às partes e ao juiz, estendendo-se a terceiros que, porventura, possuam informações ou dados relevantes para a busca da verdade real.

No caso concreto, a identificação do titular da linha telefônica, a obtenção dos registros de endereços IP e a localização das Estações Rádio Base (ERB) no momento da contratação constituem elementos de prova de alta relevância, capazes de confirmar ou afastar a tese de fraude de forma objetiva.

Além disso, os referidos dados, ainda que protegidos por sigilo, mostram-se essenciais para a elucidação dos pontos controvertidos fixados para a perícia digital a ser realizada nesta ação. Dessa forma, impõe-se a requisição das informações solicitadas, no exercício do poder instrutório do juízo e em observância ao princípio da cooperação.

Ante o exposto: 1 - INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para participarem da diligência pericial virtual designada para o dia 25/09/2025, às 10h00, pelo link https://meet.google.com/fay-xpgq-qfw, facultando-se a presença de assistentes técnicos. 2 - Requisite-se à empresa VIVO / TELEFÔNICA S.A., servindo a presente decisão como ofício, que informe no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) o usuário/proprietário do terminal telefônico nº (28) 99922-1608 na data de 25/08/2023; b) os endereços IP atribuídos ao referido terminal no período de 17h00 às 17h15 do mesmo dia; c) a localização das Estações Rádio Base (ERB) utilizadas pelo terminal no período indicado; d) eventuais registros de conexão relativos ao IP 187.79.33.193, porta lógica 52292, no mesmo dia e horário.

Vindo as informações prestadas pela Vivo/Telefônica S.A. aos autos, o documento que as veicula deverá ser classificado no Sistema E-proc com o Nível 1 de Sigilo, por tratar de dados com proteção constitucional. Após a juntada das informações, intimem-se as partes e, em seguida, o Sr.

Perito, para apresentação do laudo pericial.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/09/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 19:41

Despacho
20/08/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 17:44

Juntado(a)
01/08/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/08/2025 16:39

Juntado(a)
01/08/2025 14:46

Juntada de Petição
31/07/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010942-37.2023.4.02.5002/ES AUTOR: PAULO DOMINGOS MERENDAADVOGADO(A): VIVIANE MENON BAZONI (OAB ES019437)RÉU: BANCO DAYCOVAL DESPACHO/DECISÃO No evento 36, DESPADEC1, foi deferida a produção de prova pericial técnica especializada em assinaturas digitais e elementos eletrônicos, com o objetivo de aferir a regularidade da contratação de empréstimo e cartão consignado celebrada entre as partes.

Na mesma oportunidade, foi determinado que o ônus pelo pagamento dos honorários periciais caberia ao Banco Daycoval, e foi nomeado o perito Renato Guedes dos Santos para a realização da perícia.

No evento 50, ANEXO2, o perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), acompanhada de plano de trabalho detalhado, com estimativa de 27 horas técnicas necessárias à completa elucidação do caso, além de seu currículo.

O Banco Daycoval, por meio do evento 57, PET1, impugnou o valor proposto, alegando ser “exorbitante”, “injustificado e excessivo”.

Para sustentar sua impugnação, anexou decisões de outros processos nos quais os honorários periciais para análises semelhantes foram fixados em valores inferiores, como R$ 800,00 e R$ 2.000,00.

Decido.

Cabe ao juízo arbitrar o valor dos honorários periciais quando houver impugnação, com base em critérios de razoabilidade, levando em conta a natureza, complexidade, tempo estimado e as qualificações exigidas para a execução da perícia.

A impugnação apresentada pelo banco limita-se à comparação com valores fixados em outros processos, sem considerar as particularidades da perícia requerida nestes autos.

A simples alegação de que o valor é elevado, ainda que acompanhada de paradigmas externos, não é suficiente para afastar uma proposta devidamente fundamentada.

A proposta apresentada pelo perito demonstra elevado grau de detalhamento, com plano de trabalho meticuloso que contempla a leitura dos autos, planejamento, diligências, exames técnicos complexos, elaboração do laudo e resposta aos quesitos formulados pelas partes e por este juízo.

Adicionalmente, a qualificação do perito é destacada: possui doutorado e mestrado, além de especializações em Computação Forense, Perícia Digital, Perícias Grafotécnicas e de Documentos.

O caso em exame exige competências técnicas múltiplas, que envolvem informática, telecomunicações, análise de imagens e conhecimento normativo específico (Lei 14.063/2020, Marco Civil da Internet e MP 2.200-2/2001), justificando remuneração compatível.

Os precedentes apresentados pela parte ré não vinculam este juízo, especialmente porque não é possível verificar se a complexidade e o escopo técnico das perícias ali realizadas se equiparam ao caso presente.

Ademais, a qualificação do profissional e a extensão do trabalho são fatores essenciais para a fixação dos honorários.

O perito estimou 27 horas de trabalho para responder a um extenso e complexo rol de quesitos, sendo o valor de R$ 250,00 por hora técnica compatível com a especialização exigida.

Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Banco Daycoval e mantenho os honorários periciais no valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), conforme proposto pelo perito no evento 50, ANEXO2.

Intime-se o Banco Daycoval para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - Efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC e da decisão proferida no evento 36, DESPADEC1; 2 - Apresentar nos autos link válido para acesso aos documentos necessários à realização da perícia.

Advirta-se que, em caso de inércia quanto ao pagamento dos honorários, a perícia será cancelada, com os ônus processuais e eventuais consequências jurídicas imputáveis à parte responsável pela sua produção.

Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, reiterando, desde logo, a necessidade de link funcional para acesso aos documentos, tendo em vista que o anteriormente fornecido se revelou inoperante.

Cumpra-se.
08/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:01

Decisão interlocutória
25/06/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
19/06/2025 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
11/06/2025 12:03

Juntada de Petição
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
03/06/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
03/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:59

Juntado(a)
30/05/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/05/2025 16:33

Juntada de Petição
08/05/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/04/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/04/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/04/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/04/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:41

Convertido o Julgamento em Diligência
04/02/2025 16:55

Conclusos para julgamento
29/01/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/11/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:39

Juntada de Petição
20/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 26
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
01/11/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/10/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:40

Decisão interlocutória
23/09/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 13:05

Juntada de Petição
11/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/06/2024 17:59

Juntada de Petição
28/05/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
23/05/2024 21:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
13/04/2024 10:55

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/03/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
01/03/2024 22:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2024 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 22:51

Não Concedida a tutela provisória
23/01/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/01/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/01/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 19:18

Determinada a intimação
19/01/2024 16:44

Alterado o assunto processual
28/11/2023 17:54

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 17:54

Juntado(a)
28/11/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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