28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:41

Determinada a intimação
18/08/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 15:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 22:23

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 12:54

Juntada de Petição
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029221-94.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALICE ANDRADE ANTUNESADVOGADO(A): DANIELE FEITOSA DE FRANCA DOMINGUES (OAB RJ204019)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do(a) autor(a) de não ser compelido(a) ao recolhimento da contribuição previdenciária referente ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSSS) sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (APH), ante a inexistência de relação jurídica tributária para tanto.

Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2. RECONHECER o direito do(a) autor(a) à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre as rubricas relativas ao Adicional de Plantão Hospitalar - APH, observada a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento da demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
02/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:27

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 16:21

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/05/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 17
29/04/2025 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
14/04/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 17:05

Juntada de Petição
11/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 14:48

Não Concedida a tutela provisória
10/04/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO03F para RJRIOEF10S)
09/04/2025 16:12

Alterado o assunto processual
08/04/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/04/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/04/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:23

Declarada incompetência
02/04/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 13:40

Juntada de Certidão
01/04/2025 20:05

Juntado(a)
01/04/2025 19:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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