TRF2 - 5010697-92.2024.4.02.5001
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 15:47
Juntada de Petição
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08/09/2025 02:12
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2025<br>Data da sessão: <b>25/09/2025 14:00</b>
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06/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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05/09/2025 20:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2025
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05/09/2025 20:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/09/2025 20:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 6
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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29/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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27/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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26/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5010697-92.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: MARCOS QUINTINO EPIFANIO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ADVOGADO(A): GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732)ADVOGADO(A): DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528) ATO ORDINATÓRIO Em virtude do cancelamento da Sessão de 11/09/2025, informo, de ordem da MM.
Juíza Federal no exercício da titularidade Dra.
Karina de Oliveira e Silva, que o processo foi incluído na pauta da Sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA, com possibilidade de sustentação oral remota (via zoom), a ser realizada no dia 25/09/2025, a partir das 14h.
O(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 25/09/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: [email protected]. O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail até o dia da sessão. -
25/08/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 12:35
Ato ordinatório praticado
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25/08/2025 12:33
Retirado de pauta
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25/08/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2025<br>Data da sessão: <b>11/09/2025 14:00</b>
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23/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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22/08/2025 09:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
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22/08/2025 09:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/08/2025 09:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 2
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16/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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07/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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06/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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05/08/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 16:06
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 16:04
Retirado de pauta
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31/07/2025 14:30
Juntada de Petição
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29/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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28/07/2025 11:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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28/07/2025 11:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/08/2025 14:00 a 15/08/2025 17:00</b><br>Sequencial: 10
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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19/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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11/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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10/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5010697-92.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: MARCOS QUINTINO EPIFANIO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ADVOGADO(A): GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732)ADVOGADO(A): DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.
Juíza Federal no exercício da titularidade, Dra.
Karina de Oliveira e Silva, foi determinada a inclusão do presente feito em PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL de julgamento desta 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, com início no dia 07/08/2025 e encerramento no dia 14/08/2025. Abaixo seguem as orientações dirigidas às partes, como determinado pela Juíza Relatora: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) têm prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do processo da pauta virtual, se assim preferirem, e a inclusão em sessão ordinária POR VIDEOCONFERÊNCIA, que será realizada em 14/08/2025, oportunidade em que poderão realizar a sustentação oral. 3 - O silêncio das partes implicará a manutenção do processo na sessão virtual. 4- Os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais são contados a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo não implica o início da contagem de qualquer prazo. -
09/07/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 14:35
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 17:31
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB03 para RJRIOTR03G02)
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02/06/2025 17:31
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
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27/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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08/05/2025 08:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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25/04/2025 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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23/04/2025 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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25/03/2025 22:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/03/2025 22:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/03/2025 22:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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29/11/2024 09:33
Conclusos para julgamento
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29/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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11/11/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 17:01
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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17/10/2024 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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17/10/2024 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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09/10/2024 21:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/10/2024 21:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/10/2024 21:32
Julgado procedente em parte o pedido
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24/09/2024 12:33
Juntada de Petição
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24/09/2024 12:33
Juntada de Petição
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19/07/2024 15:33
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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19/07/2024 07:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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13/06/2024 14:38
Conclusos para julgamento
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29/05/2024 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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28/05/2024 13:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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14/05/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/05/2024 06:14
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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02/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/04/2024 13:02
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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24/04/2024 06:42
Juntada de Petição
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22/04/2024 22:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/04/2024 22:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2024 22:45
Determinada a citação
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17/04/2024 09:12
Conclusos para decisão/despacho
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11/04/2024 16:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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