13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/08/2025 18:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
02/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/07/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/07/2025 14:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/07/2025 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/07/2025 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/07/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 22:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIO BENTO DE OLIVEIRA SANTOS ROSA <br/> Data: 20/10/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: P
25/07/2025 12:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO07F para CEPERJA-RJ)
25/07/2025 12:31

Juntada de Petição
25/07/2025 10:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 10:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2025 10:34

Não Concedida a tutela provisória
23/07/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066561-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIO BENTO DE OLIVEIRA SANTOS ROSAADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) DESPACHO/DECISÃO O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações.

Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Intime-se inicialmente a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: Incluir nova procuração para regularizar sua representação processual com data de assinatura inferior a três meses. Acostar declaração de hipossuficiência com data de assinatura inferior a três meses. Dizer se, em sendo vencedora no processo, renuncia a eventuais créditos excedentes de 60 salários mínimos.

Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, a procuração outorgada pela parte deve conter poderes específicos para renunciar ao crédito excedente do teto vigente nos juizados especiais federais, além de estar atualizada.

A renúncia ao teto deve ser clara e inequívoca e declarada em termo específico, com data de assinatura inferior a 3 meses, ou constar na petição inicial, caso o patrono tenha poderes para tal na procuração.Formular pedido CERTO e DETERMINADO.

O autor, de forma alternativa, requer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou, caso não seja concedido o BPC, a concessão de benefício por incapacidade.

Contudo, os benefícios possuem requisitos distintos, que devem ser comprovados de forma independente, conforme os critérios estabelecidos pela legislação pertinente.

Diante da especificidade dos requisitos de cada benefício, a cumulação de pedidos de BPC e benefício por incapacidade torna-se juridicamente inviável. À vista disso, requer-se que o autor esclareça o benefício que deseja obter, pois há menção de benefício por incapacidade laborativa e benefício assistencial à pessoa com deficiência nos pedidos.

Cumprido, venham os autos conclusos.
03/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:46

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2025 11:00

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 20:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/07/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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