12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/09/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:09

Despacho
02/09/2025 12:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 17:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJNIT05
04/08/2025 17:54

Transitado em Julgado
04/08/2025 14:27

Juntada de Petição
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5011309-18.2024.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: RAPHAEL BARROS FELIX (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA).

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DEMAIS TRIBUTOS. mudança da legislação trabalhista, para reconhecer tal rubrica como indenizatória, de modo que, a partir da entrada em vigor da lei 13.467/17 não incidirá imposto de renda sobre ela, conforme o entendimento sugerido por precedente do superior tribunal de justiça (EREsp 1619117/BA).

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO AO MESMO, com a consequente reforma da sentença recorrida, no sentido de excluir a rubrica da incidência do imposto de renda, a partir da data de entrada em vigor da Lei 13.467/17.

Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, desde a data em que vencida cada parcela, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, para tributos, bem como, juros desde a citação, segundo as taxas constantes da mesma fonte, observada a prescrição quinquenal.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais que a parte Recorrente foi vencedora.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.
01/07/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 17:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 16:56

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
01/07/2025 16:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/06/2025 15:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
27/06/2025 15:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 13:03

Juntada de Petição
13/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:27

Despacho
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/04/2025 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 19:51

Juntada de Petição
19/03/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
27/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
24/02/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 22:58

Julgado improcedente o pedido
24/02/2025 18:45

Conclusos para julgamento
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 17:28

Juntada de Petição
09/12/2024 16:27

Juntada de Petição
06/12/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/10/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 13:49

Despacho
28/10/2024 12:01

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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