04/09/2025 14:31

Juntada de Petição
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
26/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
22/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5047515-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ELZA HELENA DA SILVA MATTOSADVOGADO(A): GRAZIELLE REJANE DOS SANTOS DAUMAS (OAB RJ175827) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a Fazenda Nacional requereu prorrogação do prazo para manifestação, em razão da necessidade de diligência junto à Receita Federal para regularização de pendências relativas à Malha Fiscal (Evento 89, PET1).

Considerando o pedido formulado, DEFIRO a prorrogação do prazo à Fazenda Nacional, concedendo mais 20 (vinte) dias para cumprimento da determinação constante no Evento 81, DESPADEC1 INTIMEM-SE às partes.
20/08/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 10:46

Determinada a intimação
19/08/2025 20:42

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
23/07/2025 23:20

Juntada de Petição
22/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5047515-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ELZA HELENA DA SILVA MATTOSADVOGADO(A): GRAZIELLE REJANE DOS SANTOS DAUMAS (OAB RJ175827) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a Ré UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela Autora, ao argumento de que não há valores a restituir, uma vez que todo Imposto de Renda Retido, declarado pela parte autora nas DIRPFs 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 utilizando o campo RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS.

Aduziu ainda, "(...) as DIRPFs mencionadas apresentam a situação de "MALHA FISCAL".

Isso significa que a parte autora não obteve restituição administrativa, pois deverá esclarecer alguma divergência junto à RFB para regularização fiscal e, consequentemente, a liberação do pagamento".

Já na petição do Evento 78, a parte autora rebateu as alegações da Ré e afirmou que, "(...) não só apresentamos as declarações retificadoras do período em questão, como também a planilha descritiva indicando o valor a ser debitado do montante a ser restituído relativo às restituições já realizadas anteriormente, a fim de não haver cobrança em duplicidade".

Decido.

A declaração de ajuste anual é uma obrigação imposta a todos os contribuinte do imposto do renda, segundo as normas pré-estabelecidas pela Receita Federal.

Se os tributos retidos no benefício da Autora já foram informados nas DIRFs (2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024), ainda pendentes, são através daquelas declarações que deverão advir os valores a serem restituídos, sob pena de recebimento em duplicidade com eventual valor pago nestes autos.

Sendo assim, as declarações pendentes deverão ser finalizadas e apurado o valor do imposto a ser restituído, levando-se em conta que foi deferida a isenção do imposto de renda nestes autos.

Isto posto, intime-se a Ré UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, no prazo de 20 (vinte) dias, promover o processamento e a regularização da Malha Fiscal, bem como comprovar o pagamento do valor a ser restituído ou dizer se o valor será pago através de requisição de pagamento nestes autos.

Atendido, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, adequar os cálculos apresentados no Evento 64, CALC2, considerando o valor a ser restituído após o processamento e a regularização da Malha Fiscal.
02/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:30

Determinada a intimação
02/07/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 12:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76
20/05/2025 16:14

Juntada de Petição
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
07/05/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
30/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/04/2025 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/04/2025 07:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
15/04/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
11/04/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 13:21

Determinada a intimação
07/04/2025 10:38

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/02/2025 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
31/01/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:15

Determinada a intimação
31/01/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 09:30

Juntada de Petição
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/01/2025 15:02

Despacho
17/01/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 16:32

Juntada de Petição
07/01/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:30

Determinada a intimação
07/01/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 10:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
17/12/2024 10:47

Transitado em Julgado
17/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
04/12/2024 10:24

Juntada de Petição
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
21/11/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2024 10:52

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 08:42

Conclusos para julgamento
11/11/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/10/2024 10:57

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
11/09/2024 12:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
11/09/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/09/2024 11:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/09/2024 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2024 11:54

Determinada a citação
10/09/2024 11:52

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
04/09/2024 14:40

Juntado(a)
13/08/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
07/08/2024 17:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24
25/07/2024 23:37

Juntado(a)
25/07/2024 12:53

Juntado(a)
19/07/2024 10:09

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/07/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/07/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
18/07/2024 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 14:39

Concedida a tutela provisória
18/07/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/07/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/07/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 325,68 em 16/07/2024 Número de referência: 1201244
11/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 13:29

Determinada a intimação
11/07/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/07/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/07/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2024 16:55

Determinada a intimação
10/07/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 16:36

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:35

Alterado o assunto processual
10/07/2024 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO16S para RJRIOJE03F)
10/07/2024 16:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/07/2024 16:20

Decisão interlocutória
10/07/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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